Carteira De Habilitação

suspensão da habilitação do autor para dirigir, bem como na condenação do DETRAN a pagar indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. I - DOS FATOS O autor em Abril de 1982 teve um terço de sua perna esquerda amputada, em decorrência de um acidente automobilístico, sendo necessária a colocação de uma prótese de substituição. No ano de 1988, para poder começar a exercer a profissão de caminhoneiro, dirigiu-se ao DETRAN/RJ, onde a categoria de sua habilitação foi alterada

detran : departamento estadual de trânsito denatran : departamento nacional de trânsito carteira nacional de habilitação Multas gravíssimas 1. Dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias 2. Avançar sinal vermelho 3. Dirigir embriagado (superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue) 4. Levar crianças menores de 10 anos no banco da frente 5. Dirigir sem possuir Carteira de Habilitação ou Permissão 6. Dirigir ou transportar em moto passageiro sem capacete ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde…

apreensão do veiculo. B) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. C) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e multa. D) remoção do veiculo. E) multa. 04- Quando o condutor transitar com faróis do veiculo com facho de luz alta ou desregulada, perturbando a visão dos condutores que estão em sentido contrário, estará sujeito à (Art. 223 do CTB) A) multa e retenção do veiculo para regularização. B) multa e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. C) multa. D) multa e…

RESOLUÇÃO Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe…

Como obter a primeira habilitação? Imprimir página Imprimir Enviar por e-mail E-mail Resposta: O candidato deverá ter 18 anos completos (penalmente imputável); saber ler e escrever; possuir documento de identidade ou equivalente e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF), além da documentação exigida deverá efetuar o pagamento de taxa para este serviço e submeter-se a exames realizados pelo DETRAN/MG, na seguinte ordem: de aptidão física e mental; escrito sobre legislação de…

SNT, composto de operadores concursados para cargo de agente específico de trânsito, As competências municipais estão elencadas, sobretudo, no artigo 24 do CTB. O cidadão não pode ser multado pelo município (DMTT) se estiver dirigindo veículo sem Habilitação (competência estadual), Quanto ao Estado, o Departamento de Trânsito – DETRAN – é a autoridade. Como Órgão Executivo de Trânsito do Estado, realiza a fiscalização completa no perímetro urbano como Agente da Autoridade de Trânsito…

recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir. PRELIMINARMENTE I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na…

Certificar-se de que os condutores possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível com a do veículo e providenciar autorização, por meio do Anexo I - Ficha de Credenciamento para Condução de Veículo/equipamentos, para os condutores que irão utilizar os veículos, bem como verificar junto à área de Recursos Humanos se não há restrição médica para condução de veículos; Efetuar controle sobre a vigência da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado; Fornecer…