Dos Fatos

523 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE JOINVILE - SANTA CATARINA

AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade................, inscrito no CPF ........................., residente e domiciliado nesta comarca, vem por seu procurador, que esta subscreve, com endereço profissional nesta comarca; onde receberá notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor :
AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTA E PONTOS DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO contra RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..................., inscrito no CPF ............................, residente e domiciliado nesta comarca, o que faz nos seguintes termos:

I - Dos Fatos No dia quatorze de novembro de dois mil e doze por volta das nove horas da manhã o autor firmou com o réu, contrato de compra e venda de seu automóvel, cuja documentação consta anexa. Ficou estabelecido entre as partes que a transferência da propriedade do veículo se daria por meio de procuração (anexa) e caberia ao novo proprietário, ora réu, realizar o procedimento necessário à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículos perante o órgão de trânsito responsável. Ocorre que passado dez meses, após a venda do automóvel, o autor recebeu em sua residência algumas notificações de multas no montante de vinte mil reais, devido à infrações cometidas no período do mês de agosto de dois mil e treze realizadas com o veículo, ora vendido. As notificações acima mencionadas constam anexas. Em virtude das notificações recebidas pelo autor e também da necessidade de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, devido ao vencimento de sua validade, o mesmo compareceu no dia onze de setembro de dois mil e treze na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de sua residência, afim de regularizar e esclarecer a situação.

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