Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

civil à luz do modelo constitucional do processo enquanto "instrumento garantidor de Justiça" » Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo investigar dois dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil: o contraditório e a ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados pelo artigo 5º de nossa Carta Maior.…

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (Júnior, Neto.1999,p.64) São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva os casos previstos dos §§ 4° a 7° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 08- O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais são as hipóteses previstas na C.R.F.B / 88? A…

BRASILEIRA. PROMULGADA: É AQUELE QUE SE FORMA A PARTIR DA VONTADE DO POVO. CONSTITUINTE LEVA AS VONTADES DA SOCIEDADE E AS TRANSFORMAM EM LEIS CONSTITUCIONAIS. A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA É PRÓPRIA DO REGIME DEMOCRÁTICO. EXEMPLO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RÍGIDA: A CONSTITUIÇÃO QUE DETERMINA UMA FORMA SOLENE DE ALTERAÇÃO, QUE SERÁ ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA EM DOIS TURNOS, POR 3/5 DOS MEMBROS DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. ANALÍTICA: É AQUELA QUE ABORDA TODOS…

XVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituição. Em sentido geral, pode-se dizer que o constitucionalismo começou a nascer em 1215, quando os barões a Inglaterra obrigaram o Rei João Sem Terra a assinar a Magna Carta, jurando obedecê-la e aceitando a limitação de seus poderes. Depois disso, ainda seriam necessários alguns séculos para que ocorressem avanços substanciais, o que se dará na própria Inglaterra, no século XVII, quando a Revolução Inglesa…

poderes e suas respectivas competências, bem como de proclamar os direitos fundamentais relativos à capacidade civil e política dos indivíduos, sem qualquer preocupação com o efetivo reflexo dessas normas sobre a concreta realidade social. A redução constitucional do conteúdo dos direitos individuais ao plano meramente formal era coerente com a concepção de Estado mínimo, abstinente de qualquer ingerência nas relações econômicas e sociais. Preponderou a ideia incutida pela burguesia,…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O direito

DEFINIÇÃO DE FEDERALISMO O federalismo é um sistema político democrático onde o Estado possui subunidades políticas territoriais, cujo eleitorado é constituído por cidadãos dessas subunidades. A Constituição garante soberania à essas unidades na elaboração de políticas e leis. Além disso, há uma unidade política de âmbito nacional que contém um Poder Legislativo eleito por toda a população do Estado, a qual cabe, por garantia constitucional, a competência para legislar e formular…

1. União Indissolúvel Estado, Municípios, Direito Federal, Estado democrático de Direito A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. União Indissolúvel, essa locução informa que as partes materialmente componentes da Republica não poderão dela se dissociar, o que implica dizer que qualquer tentativa separatista é inconstitucional. É importante notar que a União não faz…

Disciplina: Direito Constitucional Profª.: Luciana Costa Trabalho: Neoconstitucionalismo sob o prisma da evolução do Direito Constitucional O presente trabalho é requisito para a conclusão da disciplina Direito Constitucional no Curso Pós graduação em Direito Público do I.E.C – Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais O tema aqui abordado tem como objetivo buscar demonstrar a evolução do Direito Constitucional…

Direito Constitucional 1. Quais são os métodos do Direito Constitucional e em que consistem? O Direito Constitucional apresenta três métodos fundamentais de abordagem, a saber: o Direito Constitucional Positivo; o Direito Constitucional Geral; e o Direito Constitucional Comparado. O primeiro Direito Constitucional Positivo focaliza o conteúdo exato de uma determinada Constituição. Ao se analisar quais as Normas contidas em um texto Constitucional em particular, o estudo será…