Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

produziu jurisprudência progressista em matéria de direitos fundamentais. No Brasil, a ampliação de atuaçãodo Poder Judiciário foi favorecida pela Constituição de 1988 que, ao incorporar direitos e princípios fundamentais, configurou um Estado Democrático de Direito. Tem assim, a atividade judicial no Brasil, sido considerada o exercício de um poder estatal que retira sua legitimidade diretamente da Constituição Federal sem, portanto, ofender o Princípio da Separação de Poderes. Com a…

Direito Público-Direito Constitucional Organização dos Poderes Teoria da Divisão do Poder Estatal na Perspectiva Neoconstitucionalista Antes de quaisquer comentários sobre a teoria da divisão do poder estatal seria proveitoso definir o “Neoconstitucionalismo”. Considerado como um movimento caudatário do pós-modernismo e conhecido como constitucionalismo pós-moderno ou pós-positivismo, o neoconstitucionalismo, criado no início do século XXI, objetiva buscar a eficácia da…

Evolução do Estado de Direito, demonstrando o crescimento tangencial do Poder Judiciário, fortalecido pelos novos modelos Constitucionais, que dão respaldo há uma maior interferência de seus Tribunais. Portanto, o Poder Judiciário passou a “criar direito” por meio de sua atividade, legislando negativamente, pois é este um Poder Político que usa da interpretação jurídica constitucional construtiva, chamada de Ativismo Judicial. Defende-se o Ativismo Judicial Substancialista, que…

foram sendo inspiradas tradicionalmente nos movimentos que se voltaram a reforma do Estado e a formação do Estado Democrático de Direito. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS – DISTINÇÃO Forçoso é reconhecer a existência de traços distintivos entre os direitos fundamentais e os direitos humanos. Os direitos do homem são oriundos da própria natureza humana, possuindo caráter inviolável, intemporal e universal, sendo válidos em todos os tempos e para todos os povos. Já os…

Estado sendo imune a mutações constitucionais pelo Poder Constituinte derivado, e está previsto logo no primeiro artigo da Constituição Federal : “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...).” De acordo com Gilmar Mendes denomina-se de núcleo duro das Constituições : “aquele conteúdo essencial que as próprias cartas políticas,…

|GESTÃO PÚBLICA |DIREITO CONSTITUCIONAL |AULA 3 | |2° Semestre |Profª Juliane Vargas | | |Direito Constitucional: Histórico das Constituições | 2012 | |

Constituição de 1988 Resumo: Este trabalho se presta a explicar, sem a pretensão de esgotar o tema, a proteção que a Magna Carta de 1987 deu à Seguridade Social. Para isto, mister se faz, passar, destrinchando-os, pelo tripé formado pelo Direito à Saúde, Direito à assistência social e pelo Direito à previdência social – todos contemplados pelo manto das normas constitucionais. Palavras chave: Seguridade Social. Constituição Federal 1988. Direito a saúde. Direito a assistência social…

defesa dos Direitos Fundamentais. A Carta de 1924 previa, em seu artigo 179, um rol de 35 (trinta e cinco) direitos destinados aos cidadãos brasileiros. Entretanto, a verdadeira garantia dos Direitos Fundamentais foi instituída com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na qual estão previstos, além do vasto rol de direitos e garantias individuais contidos em seu artigo 5º, uma enorme gama de Direitos Fundamentais espalhados pelo texto constitucional. É em decorrência…

dos Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se…

....................................12 2.1 Estado democrático de direito........................................................................ 14 2.1.1 A influência da teoria da responsabilidade civil na sistemática do CDC ...................................................................................................................................15 3 A CONTRIBUIÇÃO DE PETER HÄBERLE PARA O ESTUDO ..........................17 3.1 O caráter institucional do direito do consumidor…