Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC GLAUCE HELENA M. F. RICARDO LIMITES CONSTITUCIONAIS SERRA GLAUCE HELENA M. F. RICARDO LIMITES CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC, sob orientação do Prof. Emanuel José Lopes Pepino, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Ciência Política e Teoria Geral de Estado. SERRA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................

Será debatido neste trabalho a Teoria da Tripartição dos Poderes desde sua concepção até a forma em que é adotada em nossa Constituição, a incorporação do Sistema de Freios e Contrapesos, bem como o conflito existente entre dois dispositivos Constitucionais, tentando, ao final, demonstrar uma possível solução para tal conflito. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 Teoria da Tripartição dos Poderes 3 2.1 História 5 2.2 Princípio da Tripartição dos Poderes como cláusula pétrea 8 3…

A definição de núcleo duro da Constituição: os princípios republicano, democrático e federativo. Constituição, em linhas gerais, é conceituada como documento de instrumentalização política e jurídica, de natureza fundamental, sobre o qual se estabelece os elementos e diretrizes essenciais de um Estado. Reflete-se como o sistema de normas jurídicas, escritas ou não, que regulam a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do Poder, a estrutura de seus órgãos e…

FACULDADE PROJEÇÃO – TAGUATINGA/DF ALUNO: SAMUEL JORDÃO JÚNIOR MATRICULA: 201356939 TURMA: FERNANDO CAPEZ DIREITO – NOTURNO (SALA 106) DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR: WILDEMAR FELIX TRABALHO REALIZAR UMA RESENHA EXPLICATIVA TRATANDO DOS SEGUINTES ASSUNTOS: 1- ESTADO LAÍCO 2- ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3- PREÂMBULO CONSTITUCIONAL 4- ENSINO ECUMÊNICO 5- ENSINO RELIGIOSO 6- SUPREMACIA DO ESTADO 7- CULTO RELIGIOSO ESTADO LAÍCO O Estado laico, mais…

traz em seu cerne primacial uma interpretação pautada no social, democrático, e afastando do homem, ou tentando, o arbítrio do direito. O neoconstitucionalismo vem trazer para o mundo jurídico essas nuanças favoráveis ao desprendimento obediencial literal à norma. Porquanto vai adstringir o tratamento dado a Constituição, em relação a sua superioridade principiológica ao normativismo clássico, para levar uma melhor interpretação da Carta Magna, que tanto, hoje é cheia de conceitos…

...................................................................................11 3.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS ...............................................................................................11 3.3 CONSTITUCIONALISMO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO ............................................................................................................................13 3.4 ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS..................

........|22| 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho justifica-se por sua complexidade, destarte, esta matéria não pode ser encarada como unidisciplinar, já que usa nas suas lições preceitos do Direito Penal Militar, Direito Administrativo, Constitucional, dentre outros, além de Regulamentos, como o Regulamento Disciplinar Militar do Exército (RDE). Possui grande importância, pois existe um grande efetivo de militares espalhados nas diferentes regiões do Brasil desconhecedores de seus direitos

postura política social faz com que aconteça uma profunda reflexão sobre praticamente todas as funções do novo Estado Social de Direito, atingindo diretamente todos os poderes, inclusive o Poder Judiciário. Aliás, na verdadeira evolução do Estado Democrático é, principalmente, pelo processo que se revela o grau de aprimoramento das funções estatais. Assim, no antigo regime antigo, nem mesmo poder judiciário tinha forças para tamanhas mudanças e o autoritarismo do governo fazia com…

ica, pretende com este trabalho explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade? Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do…

constituição como carta política. O mero convite ao cumprimento dos preceitos normativos pelos Poderes Públicos foi substituído pela exigência de concretização dos dispositivos consubstanciados pela carta constitucional, erigidos à categoria de normas jurídicas. No Brasil, com a Constituição promulgada em 1988, iniciaram-se profundas e extensas discussões voltadas para a materialização de tais dispositivos. Entretanto, caso se pretenda concretizar as normas constitucionais, é…