Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

Suzanna DISCIPLINA: Direito Processual Civil VI ALUNO: MATR.: DATA: 16/03/2013 CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ANO | CARACTERÍSTICAS | 1824 | Inserida no contexto de pós-independência do Brasil, constituiu o Império do Brasil. Foi uma carta outorgada, imposta por D. Pedro I. Estabelecia um Estado centralizado e a monarquia hereditária. Estabeleceu 04 funções do poder político: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador. Estabeleceu a religião católica como oficial.…

liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida ao hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo Art. 1º, IV, da Constituição Federal. Dirigem-se à finalidade de disponibilizar meios materiais e de implementar condições fáticas que possibilitem a efetiva posse das liberdades fundamentais. Em função disso, é…

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio V - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Resumo 1. FORMAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações de direito: a - Inspirações objetivas ou reais – o contexto histórico em que o povo não aceitava mais a…

1 CIDADANIA NO BRASIL? ADRIANO LINO MENDONÇA∗ VÂNIA RUBIA FARIAS VLACH∗∗ RESUMO: Este trabalho preliminar investiga a cidadania brasileira, partindo de uma lógica de análise formal, isto é, pesquisando os textos constitucionais do Estado. Observa, pois, a evolução e/ou involução técnico-jurídicas, contextualizando as modificações legislativas, tendo em vista o entendimento do possível abismo entre as leis e a efetividade das prerrogativas que as mesmas sugerem. Por conseguinte, inicia-se

......................6 2.3)Aspectos do Neoconstitucionalismo ..................................................7 2.4)Aspectos do Neoconstitucionalismo moderno...................................8 2.5) Neoconstitucionalismo e jurisdição constitucional...........................11 2.6) Neoconstitucionalismo e os direitos fundamentais..........................12 3) Conclusão......................................................................................................14 4)…

GUILHERME DE SOUZA NUCCI: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente o autor define o conceito e a amplitude dos princípios, objetos de estudo do primeiro capítulo. Observa possuírem os princípios conteúdo aberto, sendo normas para interpretação, aplicação, integração do direito positivo, formando um sistema jurídico-positivo lógico e coordenado. Importante consignar os ensinamentos do mestre Alexy, que busca a maximização das normas inscritas nos princípios,…

exemplos de outros autores procurando obter o caráter de objetividade e riqueza de dados. O presente artigo tem como objetivo mostrar as Constituições Brasileiras e identificar a sua contribuição ao país no aspecto político, econômico e social. PALAVRAS-CHAVE: Constituições Brasileiras, político, econômico, social. INTRODUÇÃO A Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e ilimitado e, nos países democráticos é exercido por uma…

Referente: Democracia e/ou acesso à justiça. “Será abordado o acontecer ou o vir-à-fala da cidadania, considerando-se especificamente o caso brasileiro. É resgatado o valor que tiveram as Constituições do país, desde o descobrimento até a atual Carta Maior. Esta, chamada de Constituição Constituição Cidadã pela proteção dirigida tanto aos direitos sociais, como também aos civis e políticos.”[p. 17]. “O conceito de cidadania, enquanto direito a ter direitos, foi construído dentro das…

nosso território, rendendo ao Brasil o título de Estado Unitário, que possuía diversas províncias, mas que mantinha a sua centralização político-administrativa. A sua forma de Governo era a Monarquia hereditária constitucional e as eleições indiretas. Fora o texto constitucional mais longo da nossa história, mas que infelizmente não conseguia colocar em prática tudo o que planejava. 2. A Primeira Constituição Republicana (1891) Em 15 de novembro de 1889, foi declarada a nossa…

emprego é condição necessária para o equilíbrio econômico. INTRODUÇÃO O presente texto tem por escopo primordial analisar, de forma expositivo-argumentativa, o fenômeno jurídico do conflito normativo, em especial, o conflito entre princípios constitucionais. Destarte, investigaremos a ocorrência de conflito de ordem hierárquica e/ou axiológica (formal e/ou material) decorrente da assunção dos princípios da Livre Iniciativa e da busca pelo Pleno Emprego em nosso ordenamento jurídico,…