Cartas Constitucionais De Caráter Democrático

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONSTITUIÇÃO 1. Conceito 2. Sentidos da Constituição 3. Classificação 4. Histórico das Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo…

preâmbulo constitucional William Junqueira Ramos «» Desativar Realce O preâmbulo não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal, mas pode ser usado, por traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.  Reverenciado por Peter Häberle como uma espécie de Constituição da Constituição, o preâmbulo, comum em Constituições escritas, aparece desde a primeira Lei Fundamental de 1824 em nossos textos…

litígios). 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina­se: Escolher uma resposta. a. Decreto. b. Bill of Rights. c. Constituição. d. Declaração de Direitos. e. Lei. Resposta correta: Constituição. Comentário resposta correta: A Constituição é o diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade, a exemplo da Constituição Brasileira de 1988.…

pretende demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a…

coerência do ordenamento jurídico. 1. Princípios constitucionais do trabalho10607 A concepção de princípios como normas jurídicas é fruto do constitucionalismo moderno e coincide, não por acaso, com o movimento jurídico pós-positivista que corresponde aos "momentos constituintes das últimas décadas do século XX". Os princípios são convertidos em "pedestal normativo sobre o qual se assenta todo o edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais"[4]. A doutrina…

Brasileira de 1988 reza sobre o tema, o que o Estado Democrático de Direito representa para as pessoas, quais são os Direitos e Garantias Fundamentais e como as pessoas atualmente são tratadas, se seus direitos são respeitados ou não. Para tanto, foram utilizadas, mais recorrentemente, obras de José Afonso da Silva (1994; 2002), Silva Ribeiro e Félix (2005) e Arruda Aranha (1993). Palavras-chave: Dignidade. Sociedade. Constituição. Democrático. Direitos. Garantias. Abstract This article…

Farias, Edilsom. Liberdade de expressão e comunicação: Teoria e proteção constitucional. São Paulo- Editora Revista dos Tribunais, 2004. O presente trabalho foi a principio, apresentado como Tese de Doutorado à Universidade Federal de Santa Catarina, tendo por finalidade essencial versar sobre a liberdade reconhecida pelos ordenamentos jurídicos democráticos aos cidadãos para expressarem seus pensamentos ou para difundirem fatos de transcendência pública, bem como sobre a garantia conferida a

aspecto formal quanto material, suscitaram diversos questionamentos baseados na ofensa das disposições insertas nos arts. 24, I da CF e 45 da LEP, dentre elas a absoluta ausência de competência legislativa do Poder Executivo em matéria eminentemente de caráter penal(nova modalidade de regime de cumprimento de pena) e não meramente penitenciária. Em meio a esta fúria legislativa, a efetivação do regime disciplinar diferenciado em São Paulo, mais propriamente no Presídio de Segurança…

ascensão meteórica na política boliviana. De origem pobre e rural, ele pertence à etnia indígena aimará, a segunda em número. Morales foi membro do Parlamento Boliviano em 1997 pertencendo ao partido Movimiento Al Socialismo (MAS) em oposição ao Poder Democrático e Social (Podemos) e sempre manteve a mesma linha ideológica da realização de um governo indígena, que buscasse a nacionalização dos recursos naturais, a redistribuição de terra e a melhoria das condições das populações mais…

Direitos Fundamentais da quarta geração. 6- Delimitação Conceitual e Terminológica: Distinção entre Direitos Naturais, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 7- Os direitos Fundamentais como parte nuclear na Constituição em um Estado Social Democrático de Direito. 8- A Aplicabilidade Imediata e a Eficácia Plena dos Direitos Fundamentais. 9- Os Direitos Fundamentais como um Sistema Aberto e Flexível. 10- A Perspectiva Objetiva e Subjetiva dos Direitos fundamentais. 11- A Eficácia…