Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

abordará a disciplina dispensada às terras devolutas por nossas Constituições Federais, desde a de 1891 até a atual, fazendo, entretanto, uma rápida incursão histórica, passando por seu conceito, até chegar no tratamento dado a essas terras por nossas Cartas Republicanas. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Face a descoberta das terras brasileiras por Portugal, a legislação sobre terras que vigorou inicialmente no Brasil era portuguesa, até porque, em razão da descoberta, a Portugal…

ações pertinentes a estas sociedades exigiram um maior grau maior de organização, e por conseguinte um poder moderador que norteasse todas as relações, dando-lhes segurança e amparo para que pudessem se desenvolver. No Brasil conforme dispositivos da Carta Magna, o Estado, ficou responsável pela ordem pública, pela promoção da saúde, da educação, da moradia, do transporte, da segurança nacional (interna e externa), além de outras atribuições necessárias ao desenvolvimento social. É…

posicionou-se no sentido de que, em relação ao período anterior à Carta Magna de 1988, é possível estabelecer o vínculo de emprego com a Administração Pública, conforme consta na Orientação Jurisprudencial nº321 da Seção de Dissídios Individuais: 321. Vínculo empregatício com a administração pública. Período anterior à CF/1988. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 7.102, de 20 de junho de 1983, é…

(Itália). O objetivo principal das negociações era incentivar a maior indústria PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0116817/CA automobilística italiana a realizar novos investimentos em um pólo industrial emergente, já que se contava com a Fiat Allis na cidade de Contagem. Um ano depois, o governo de Minas Gerais já recebia diversas missões técnicas provenientes da Fiat Auto S.p.A., e em 1972 foi assinada uma carta preliminar de intenções. Neste mesmo ano foi apresentado pelo…

podendo ser desfeito por ato do Poder Público em caso de erro ou fraude na concessão, seu entendimento não se sustenta, pois “ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse”, mormente por ser a aposentadoria um direito de natureza patrimonial disponível.3 Definido o conceito de aposentadoria e sua natureza jurídica, é importante esclarecer a forma com o qual se materializa o ato concessivo. Nesse ínterim, não restam dúvidas, pois a concessão do benefício previdenciário…

todos a sua observação. A Carta Magna de 1988 inovou, por completo, o enfoque dado à proteção ambiental. As constituições anteriores não tinham disposições sobre o tema. Com isso, o poder judiciário, nas escassas decisões que analisavam a matéria sob a ótica constitucional, via-se obrigado a invocar a proteção à vida e a saúde conforme previsto no artigo 153, caput, da Emenda Constitucional n.1 de 1969. Ocorreu uma mudança, a partir de 1988, com a promulgação da Carta Cidadã. Com o…

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direitos reais de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Rio Grande do Sul: Lei nº 8.821, de 27.01.1989 Decreto nº 33.156, de 31.03.1989: Art. 22 - Na transmissão "causa mortis", por sucessão legítima, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade…

tem, de sua cidade, a 2 PESAVENTO, Sandra Jatahy. Memória, história e cidade: lugares no tempo, momentos no espaço. ArtCultura, Uberlândia, vol. 4, n. 4, p. 26, 2002. POLLAK, Michael. Memória, esquecimento e silêncio. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, vol. 2, n. 3, 1989. PESAVENTO, 2002, op. cit., p. 25. 3 4 Fênix – Revista de História e Estudos Culturais Maio/ Junho/ Julho/ Agosto de 2010 Vol. 7 Ano VII nº 2 ISSN: 1807-6971 Disponível em: www.revistafenix.pro.br 3 …

Apresentação Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663 e, desde então, vêm se modernizando, criando e disponibilizando serviços de qualidade que correspondam às expectativas dos seus clientes. A empresa realiza importante função de integração e de inclusão social, papel indispensável para o desenvolvimento nacional. Na composição do seu faturamento, aufere 54,3% da receita com os serviços exclusivos (carta, telegrama e correspondência agrupada), de modo que a…