Carta Negociação Salarial

trabalho e a liberdade de associação sindical para defesa desses direitos. Nossa tradição constitucional, no campo dos direitos trabalhistas, remonta a 1934, quando a Carta Política previu o primeiro núcleo de direitos sociais (arts. 120-122). Passamos pela Constituição do Estado Novo (1967), que restringiu esse núcleo (art. 137), pela Carta Democrática de 1946, que o ampliou notavelmente (art. 157), pela Constituição de 1967, emendada em 1969, com nova restrição de direitos laborais…

torno desse pagamento, convém fixar algumas regras fundamentais que podem aclarar essa figura. Portanto, resta caracterizado o salário in natura: 1) quando constar expressamente do contrato de trabalho que a utilidade fornecida constitui vantagem salarial integrante da remuneração; 2) quando tal integração for acordada tacitamente; ou 3) quando houver usual e informal permissão por parte do empregador. Neste sentido, a utilidade fornecida como instrumento necessário ao exercício da…

direito qualquer estipulação em contrário, mesmo advinda de negociação coletiva. É fixado em lei. Deve ser nacionalmente unificado e periodicamente reajustado, a fim de conservar seu poder aquisitivo. É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (não pode servir de base para correção de honorários profissionais, aluguéis, prestações etc.) V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; O piso salarial corresponde ao salário profissional da…

ROTEIRO DE PREPARAÇÃO PARA NEGOCIAÇÕES SALARIAIS Para pedir um aumento salarial o profissional deve observar como anda a situação financeira da empresa naquele momento, se a economia está favorável e se a remuneração no mercado está de acordo com sua pretensão. É muito importante também se cercar de informações como o faturamento da empresa e procurar comprovar sua contribuição neste resultado. Além disso, mostre também o seu investimento pessoal para com o cargo, como faculdade,…

Direito Coletivo do Trabalho CONCEITO Segmento do Direito do Trabalho que regula a relação sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes da negociação. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO, GERAL E NO BRASIL. O trabalho escravo é a mais expressiva representação do trabalhador na idade antiga (4.000 a.C, a “coisificação” do trabalhador). Durante a Idade Média existiam dois tipos básicos de trabalhadores: Os SERVOS da gleba (Feudalismo), Os ARTESÃOS,…

interferência e a intervenção na organização sindical; ESTADO NÃO PODE INTERVIR DE FORMA NENHUMA NO SINDICATO – PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL. OBS – MTE APENAS REGISTRA OS SINDICATOS PARA FINS DE CONTROLE NA UNICIDADE, MAS NÃO PODE INTERVIR EM NADA. CARTA SINDICAL. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores…

pelo Tribunal para essas pessoas. Desta feita, o dissídio coletivo somente poderá ser suscitado uma vez esgotada ou frustrada, total ou parcialmente, a negociação coletiva implementada diretamente pelos entes interessados, ou mesmo intermediada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho, mediante a realização das denominadas “mesas de negociação”. 2 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS COLETIVOS Tradicionalmente os dissídios coletivos, do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho são…

1. Seguro desemprego em caso desemprego involuntário. A nossa Carta Magna de 1988, no inciso II, do artigo 7º, prevê o direito do trabalhador ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Assim, depreende-se que o direito ao seguro-desemprego possui certa ligação com o direito à garantia do emprego. Isto porque, o empregado possui a proteção, conferida pela Constituição, de garantia do seu emprego e, de conseguinte, o seguro o desemprego objetiva reparar, ao…

3806732410 TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO PROFESSOR EAD. MARIA RENATA MACHADO GARCIA DALPIAZ PROFESSOR PRESENCIAL ELIANA ZONARO PROFESSOR-TUTOR ANDRÉ LUÍS NEGRETTO FLORINDO CAMPINAS/SP 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. CONCEITO E AS CARACTERÍSTICAS DA NEGOCIAÇÃO 04 2. PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO E SUAS VARIÁVEIS BÁSICAS 05 3. HABILIDADES ESSENCIAIS PARA OS NEGOCIADORES 08 4. A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA ÉTICA NA NEGOCIAÇÃO 09…

devem obedecer aos preceitos do Direito do Trabalho, não se excetuando os princípios constitucionais. Nos últimos anos ficou comum falar em negociação coletiva e flexibilização trabalhista, tanto com relação à supressão de direitos do trabalhador quanto no que diz respeito a mudanças da legislação. Será desenvolvido um estudo sobre o instituto da negociação coletiva, com o intuito de entender a sua importância no processo de harmonização de normas trabalhistas e as limitações a serem observadas