Carta Magna De 1915

10/9/99. Rel. Juíza Maria aparecida Duenhas. PROC. Nº TST-RR-189.280/95.2 – ACÓRDÃO 2ª TURMA EMENTA:IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. Com o advento da Carta Política de 1988, ficou reconhecida a submissão do estado estrangeiro à autoridade judiciária trabalhista. O artigo 114 da Carta Magna prevê a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar as controvérsias decorrentes de dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregados…

sucesso, foi uma tentativa de compreender todas as interações físicas - incluindo as interações eletromagnéticas e as interações forte e fraca - em termos da modificação da geometria do espaço-tempo entre as entidades interagentes. Entre 1915 e 1930 a grande preocupação da Física estava no desenvolvimento de uma nova concepção do caráter fundamental da matéria, conhecida como Teoria Quântica. Esta teoria continha a característica da dualidade partícula-onda (a luz exibe…

poucas modificações trouxe para a educação no ensino primário e médio, embora tenha havido muitas ações como: • (1890) Reforma Benjamim Constant ; • (1901) Reforma Epitácio Pessoa; • (1911) Reforma Rivadávia Correia; • (1915) Reforma Carlos Maximiliano; Foi na década de 20 que o debate educacional ganhou força e passou a ocupar um espaço social mais amplo, sendo percebida como problema nacional, conseqüência do quadro sócio-político da época,…

público. A educação escolar era coerente com o contexto daquela época, constituindo-se privilégio de alguns poucos: “menos de 3% da população frequentava a escola, em todos os níveis, e 90% da população adulta era analfabeta” (PATTO, 1990, p. 55). A Carta Magna da Primeira República manteve-se omissa sobre a questão da gratuidade da instrução pública primária. A influência do princípio liberal, onde a individualidade é uma conquista progressiva do indivíduo, e o federalismo acabaram…

legislação especial sobre instrução pública com base nos ideais liberais da Revolução Francesa buscando uma nova orientação para o modelo educacional a ser implantado na sociedade. Todavia, só de maneira implícita o ensino profissional foi tratado na carta magna que, de certa forma, traçou nova orientação que veio a influenciar as formas que essa modalidade de ensino tomou no futuro. O ensino de ofícios nenhum progresso registrou, preservandose a mentalidade conservadora construída…

na sua expedição ao Amazonas. 1914: Pacificação dos Xokleng, de Sta. Catarina; recebe o Prémio Livingstone, concedido pela Sociedade de Geografia de Nova Iorque. 1918: Pacificação dos Umotina, dos rios Sepotuba e Paraguai; começa a levantar a Carta de Mato Grosso. 1919: É nomeado Diretor de Engenharia do Exército. 1922: Pacificação dos Parintintim, do rio Madeira. 1927/30: Inspecciona toda a fronteira brasileira desde as Guianas à Argentina 1928: Pacificação dos Urubu, do vale do rio

direitos civis fundamentais, tais como o de ir e vir e o de propriedade. Para o orçamento público, este momento se relaciona com o fim da cobrança indiscriminada de impostos. Em 1215, na Grã-Bretanha, a Magna Carta, outorgada pelo rei João Sem-Terra, foi o marco mais representativo. O artigo 12 da Carta estabelecia condições para acabar com a arbitrariedade da Coroa Inglesa de instituir impostos e de dar a eles a destinação que bem entendesse. Em 1668, também na Inglaterra, foi…

país. No início do século XX, já na Primeira República, a educação escolarizada era tarefa do Ministério da Guerra, que não demonstrava preocupação com o quadro agravante de analfabetos no país, considerando isso problema dos governos locais. Em 1915 organiza-se a Liga Brasileira Contra o Analfabetismo, cujo lema era: “Combater o analfabetismo é dever de honra de todo brasileiro”. Mas mesmo assim, no auge do “entusiasmo pedagógico”, a escola mantem-se, na década de 20, como privilégio…

Internacionais que obtiveram personalidade por acordo entre diversos Estados criam, modificam ou extinguem uma relação de direito existente entre eles”5. Quanto à terminologia, os tratados internacionais podem ser chamados de “convenção, capitulação, carta, pacto, modus vivendi, ato, estatuto, declaração, protocolo, acordo, ajuste, compromisso, convênio, memorando, regulamento, concordata, etc.” (HUSEK, 2002, p. 55), sendo que a variedade de nomes é indiferentemente utilizada, “tais…

p. 27). A proteção da casa era algo sério, servia até de abrigo para um criminoso contra seus inimigos, os quais não poderiam invadir a casa sem autorização do dono, como exposto por Caetano (1981). Para adentrar em casa alheia em Portugal, Souza (1915), descreve alguns procedimentos. O adentramento não poderá ser feito somente pelos que se dizem roubados, mas será obrigatória a presença da autoridade judicial e oficiais de justiça, que antes de proceder a entrada devem tomar…