Carta Magna De 1215 Art 39

Poderes Públicos, além de declarar os direitos individuais e coletivos que compõem as estruturas econômicas e sociais da Nação. Direito Constitucional é, portanto, a ciência positiva do da Constituição de um Estado. A Constituição, também denominada Carta Mag-na, Lei Maior, Lei Fundamental, Lei das Leis, Estatuto Básico, entre outros qualificativos, pode ser conceituada, no sentido de Direito Público, como o conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidos pela vontade ou…

............................................. 34 2.2.1 Período do Estado Social ............................................................................ 36 2.2 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO .............................. 39 2.2.1 Procedimentalismo ...................................................................................... 41 2.2.1 Substancialismo .......................................................................................... 45 3. O…

5181600-63246000 545782589979500Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade. (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art.1o). 5311140-76581000RESUMO O presente trabalho versa sobre Abuso de Autoridade, apresentado sob forma de monografia, atendendo ao requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP – Universidade Alto Vale do Rio do

sobre a aplicabilidade e eficácia da mesma. Para atingir uma análise realmente condizente com a realidade, não bastará apenas a análise de elementos normativos voltados à defesa e proteção dos direitos humanos e dos princípios consagrados na Carta Magna de 1988, mas adentrar no âmago do processo histórico evolutivo não só do status do gênero feminino no decorrer do tempo, nas sociedades em âmbito mundial, mas principalmente no Brasil, como também dissecar o conhecimento a respeito…

como a igreja, a nobreza, as corporações, não se reconhecendo direitos universais. A advertência do jurista é razoável. Encontra amparo nos excertos da Magna Carta[1], da qual extraímos o primeiro parágrafo, que diz respeito às liberdades outorgadas a Igreja da Inglaterra: 1. Em primeiro lugar, garantimos perante Deus e confirmamos pela presente Carta, em nosso nome e no de nossos herdeiros para sempre, que a Igreja da Inglaterra será livre e manterá os seus direitos íntegros e as suas…

_______________________________________________________ Banca: RESUMO O núcleo do presente trabalho se concentra na análise da possibilidade de alteração do medicamento no curso do processo, após a citação, sem o consentimento do réu e sem que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus…

impende frisar que, as associações se formam pela livre associação de seus membros. Ocorre que, as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, desde que violem a legalidade, nos termos do art. 5º, XIX da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão…

em Flagrante....................................................................................................27 2.3 Vicio no interrogatório: nulidade ou inadmissibilidade da prova?..............................28 2.4 A inconstitucionalidade do art. 198 do Código de Processo Penal...............................29 CAPÍTULO 3 - O Direito ao Silêncio nas Legislações Estrangeiras..................................32 3.1 O Direito ao Silêncio na…

A Conformidade Constitucional das Ações Afirmativas .................................. 36 4.4. Algumas Ações Afirmativas no Brasil ............................................................. 39 4.4.1 - Os Portadores de Deficiência ................................................................. 39 4.4.2 - Afirmações nas Relações de Gênero...................................................... 41 4.4.3 - Afirmações nas Relações de Cor ou Racial e de Classe ........................…

Basta proceder-lhes o arrolamento. 2. O art. 37, caput, reportou de modo expresso à Administração Pública (direta e indireta) apenas cinco princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (este último acrescentado pela EC 19/98). Fácil é ver-se, entretanto, que inúmeros outros mereceram igualmente consagração constitucional: uns, por constarem expressamente da Lei Maior, conquanto não mencionados no art. 37, caput; outros, por nele…