Carta Magna De 1215 Art 39

CFC Ten Cel PM João Alfredo Ziegler Filho Coordenador EAD do CFC 1º Ten PM Augusto César da Silva Professores Conteudistas Major PM Reginaldo Rocha de Sousa Sd PM Djenane Mezetti Semensati CFAP/PMSC 2 DIREITOS HUMANOS Sumário Carta dos autores...................................................................................................................... 4 Capítulo 1 – Direitos Humanos: História e Evolução…

divididos em ativos (exigem outros requisitos) e cidadão passivo. Cumpre, por fim anotar que o Estado pode excluir a cidadania do indivíduo, lembrando-se sempre que a Declaração Universal dos Direitos do Homem assegura a todos uma nacionalidade (art. XV). O TERRITÓRIO 1) Introdução 2) Evolução histórica do termo 3) Conceito 4) Relação Estado-Território 5) Limites do território INTRODUÇÃO O Território é um dos elementos essenciais para a constituição do Estado, pois é…

– Impostos de Competência dos Estados e do Distrito Federal........ 34 Tabela 5 – Impostos de Competência dos Municípios..................................... 35 Tabela 6 – Receitas Municipais de Santa Teresa (2009)................................. 39 Tabela 7 – IPM 2003......................................................................................... 48 Tabela 8 – Pesquisa: Sexo do Informante........................................................ 53 Tabela 9 – Pesquisa:…

indispensáveis[38]. Identificou advogados e vislumbrou princípios do livre convencimento do juiz, do contraditório entre as partes. Por fim, a propósito da cognitio extraordinária, observou que foi dessa fase que surgiram os germes do processo civil moderno[39]. Nominou de direito comum às práticas resultantes de fusão entre os direitos romano, germânico econômico[40]. Ao processo civil moderno imputou uma fase científica[41]. Inseriu o processo brasileiro no Livro III das Ordenações…

FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção I – Disposições gerais - art.92.…

adj. 2g. 1 Que serve de fundamento, de base 2 indispensável. (Instituto Antônio Houaiss. Mini Houaiss: dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: 2001, p. 212). MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da constituição da república federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 41. UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR -…

inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I, a, primeira parte) ........................................................... 13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) .................................................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, §…

inconstitucionalidade (ADIn) (CF, art. 102, I, a, primeira parte) ........................................................... 13.2. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) (CF, art. 102, I, a, segunda parte) .................................................... 13.3. Ação de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2º) 13.4. Representação interventiva (CF, art. 129, IV)..................... 13.5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, §…

..............................................................................36 3.1 Poder Executivo (CF, arts. 76 a 91) ................................................................................................37 3.2 Poder Legislativo (CF, arts. 44 a 75) ..............................................................................................41 3.3 Poder Judiciário (CF, arts. 92 a 126) ..............................................................................................45

1- Historicidade 234567- Magna carta - 1215 Declaração de Direitos do Povo da Virgínia – 1776 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU – 1948 Universalidade = TODOS Limitabilidade = NENHUM DIREITO É ABSOLUTO Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b)…