Carta Magna De 1215 Art 39

a que pertence e na ideia de justiça. Se mesmo assim o interprete não conseguir extrair uma justa solução ao fato a partir da sua cognição, Maria Lucia afirma que poderá servir-te da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito (LICC, Art. 3°). 8 Profº Alessandro Marcondes Alves Os críticos informam que esse método encontra seu limite na própria ideia de isenção pessoal do interprete, pois é possível, ainda assim a permanência de lacunas, quando as restrições impostas pela lógica

LEGAL “A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” LEI FEDERAL 4.320/64, ART. 2º 14 Compreendendo o Orçamento Público Princípio da universalidade Todas as despesas e receitas do governo devem ser obrigatoriamente consideradas. Princípio da unidade Todas as receitas e despesas devem compor um único…

competência, também constitucional, sendo atribuído ao Júri a decisão desta espécie de causa criminal. Mas, a quem caberá, havendo erro judiciário ou nulidade nesta decisão, corrigi-lo?. DA REVISÃO ARTIGOS 621 AO 631 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames…

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo…

ou seja, o Estado Federal, mesmo que dividido em Estados-membros, está submetido ao poder da União. É associativo quando os Estados-membros participam na formação de vontade dos órgãos federais, especialmente no Senado Federal, que de acordo com o art. 46 da Constituição deve ser composto de representantes dos estados, e quando podem dispor sobre as matérias que lhes reserva a Constituição Federal, destinando-as aos respectivos território e população. Com isso, uma mesma população e…

Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência 36 4.1.2 O que são convenções e tratados internacionais? 36 4.1.2 Educação, trabalho, saúde e acessibilidade segundo a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência 38 4.1.2.1 Educação 39 4.1.2.2 Trabalho e emprego 40 4.1.2.3 Saúde 41 4.1.2.4 Acessibilidade 42 4.2 Constituições brasileiras e menções a direitos fundamentais 43 4.3 Adequações da legislação infraconstitucional com a Convenção sobre os…

quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio que teve sua origem na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215. 14 2 HISTÓRIA 2.1 O Common Law e o Stare Decisis Ao tratarmos do precedente judicial criamos uma ideia errônea de que estamos apenas nos referindo à família jurídica do Common Law, já que tal instrumento não é o único…

diferenciador entre o Estado de Direito e os regimes totalitários, nos quais impera o arbítrio estatal. A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatária, conforme preceitua o art. 50, inciso LVII. A presunção de inocência possibilita a produção de prova em contrário, classificando-se, então, como presunção juris tantum. Essa produção de prova, materializada no processo penal, através de normas legais,…

DOS AGENTES PÚBLICOS 17.2.1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 18 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Título IV, CF) 18.1 O PODER LEGISLATIVO 18.1.1 O CONGRESSO NACIONAL (art. 44 a 50) 18.1.1.1 CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51) 18.1.1.2 O SENADO FEDERAL (art. 52) 18.1.1.3 A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO 18.1.1.4 DAS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58. CF). 18.1.2 DO PROCESSO LEGISLATIVO 18.1.2.1 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 18.1.2.2 DA LEI COMPLEMENTAR 18.1.2.3 DA LEI ORDINÁRIA 18.1.2.4 DA LEI…

e função O âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, doravante simplesmente denominado ITCMD, está disposto no art. 155, I, da CF 88, que reserva aos Es tados e ao Distrito Federal a competência para a sua instituição. A problemática reside em saber qual o Estado competente para a cobrança do tributo, questão esta que pode ser sanada no §1º do art. 155 da CF 88, que estabelece: a) relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, o imposto pertence ao Estado…