Carta Magna De 1215 Art 39

constituição. Há o PLS 156 que busca reformar o CPP. 19/08/2014 Princípios Constitucionais do Processo Penal 1. Devido Processo Legal CRFB Art. 5o, LIV 2. Presunção de inocência CRFB Art5o, LVII 3. Paridade de armas, CRFB Art 5o, caput 4. Contraditório, CRFB, Art 5o, LV 5. Ampla defesa idem anterior 6. Direito à prova idem anterior 7. Juiz natural CRFB Art 5o, LIII e XXXVII O constituinte foi pródigo na matéria no artigo 5o, pois um terço trata de matéria penal, processual penal e…

Paralelismo da evolução político-constitucional de Portugal e Espanha
9.1.2. Experiência constitucional portuguesa e a experiência constitucional francesa 9.2. Período Liberal da História Constitucional Portuguesa
9.2.1. Constituição de 1822
9.2.2. Carta Constitucional de 1826
9.2.3. Constituição de 1838
9.2.4. Constituição de 1911
9.3. Período Autoritário da História Constitucional Portuguesa
9.3.1. Evolução no plano jurídico-constitucional
9.3.2. Constituição de 1933
9.3.3. A Prática…

pelos professores: Prof. Leonardo Henriques da Silva FMU – Orientador Prof. Dr. FMU Prof. Dr. FMU “Quem Agarrar-se a própria vida a perderá” Matheus 10: 39 Para Lucimar, simplesmente... A Deus que sempre guiou meus passos e sempre me deu forças para seguir em frente. A minha mãe, Lucimar Ferreira de Souza, que sempre me…

de testemunhas, destrutivas de documentos ou ainda modificadora de evidências. Cabe ressaltar ainda que, o inquérito ser sigiloso condiz de forma direta com o principio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade prevista no art. 5º da CF e art. 8º do tratado interamericano de direitos do homem. b) Escrito: A segunda característica do inquérito policial encontra respaldo no histórico do próprio código do processo que é datado de 1941, naquela época necessariamente…

falida, espólio, condomínio edilicio, herança jacente e pessoas jurídicas sem registro). Há dúvida se o nascituro se enquadra no conceito de ente despersonalizado. PERSONALIDADE - é a aptidão genérica para ser titular de direitos (C.R. Gonçalves) "Art.1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil." Toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, mister se faz distinguir a capacidade de direito ou de gozo da capacidade de fato…

Inglaterra surgiram os primeiros direitos modernos como garantia do cidadão contra os direitos do Estado. A centralização do Estado gerou nos ingleses uma forte reação que se traduziu em importantes documentos de garantias individuais, tais como a Magna Carta e a Bill of Rights”. É preciso salientar que as garantias individuais inauguraram na história ocidental o primeiro esforço de limitação do poder do Estado. Há que se falar também que, ao lado da declaração de direitos, a…

efeitos – em maior ou menor grau – em todo o mundo) e a conseqüente ampliação e mudança de perfil do mercado de trabalho (antes eminentemente agrário e, agora, marcadamente industrial e urbano) trouxeram novas demandas que restavam desatendidas pelas Cartas Constitucionais de modelo clássico. A antecipada falência do modelo do constitucionalismo clássico começou a tornar-se mais evidente a partir do fim da primeira guerra e, notadamente, a partir de 1917, quando o sucesso da…

elevado emanadas diretamente da autoridade do Imperador. A primeira vez que este termo parece haver sido empregado num dos sentidos modernos, ou seja, como estatuto ou limitação do poder, o foi por Bracton, no século XIII, referindo-se à Carta Magna inglesa de 1215 do Rei João Sem-Terra, como constitutio libertatis . O termo "constituição" ganhou o seu sentido moderno no século XVIII, porém, ainda visto sob um enfoque político (regendo o Poder), inspirado em Montesquieu (em sua…

................................. 24 1.3.1 Antecedentes dos direitos fundamentais .................................................... 24 1.3.2 Concretização dos direitos fundamentais ................................................... 25 1.3.2.1 Cartas e declarações inglesas ...................................................................... 25 1.3.2.2 Primeiras declarações dos direitos fundamentais ......................................... 26 1.3.2.3 Declaração universal dos…

JÚRI NO BRASIL ............................................................ 31 3 A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO RESULTADO DO TRIBUNAL DO JÚRI .......... 38 3.1 A MÍDIA E O DIREITO PENAL .................................................................... 39 3.2 A INFLUÊNCIA NEGATIVA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL ...................... 42 3.3 O SILÊNCIO DO ACUSADO ANTE O SENSACIONALISMO DA MÍDIA ..... 44 3.4 A FORMAÇÃO DE CONCEITOS NA SOCIEDADE A PARTIR DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA MÍDIA…