Carta De Juiz De Fora

nomeado o perito? 2. O perito poderá ser nomeado no juízo deprecado? E os assistentes técnicos poderão ser indicados nele? 3. Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? 4. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos? 5. Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação? Quando pode o perito escusar-se? 6. Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do perito? 7. Qual deve ser o procedimento do perito quando não concluir a perícia no prazo? …

Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada a revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por tradutor…

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NA SOLUÇÃO DE CRIMES E SEU CARÁTER INEXEQUÍVEL Mariana Barreto de Araújo (maribarreto.d.a@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG – 87160942 Jackeline Oliveira Muller (jackelineomiiller@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG – 87479484 Thiago Ferreira Estrela (thiiago_estrela@hotmail.com) Graduando em Direito – UFCG – 87005199 Jorrana Amorim Campos (jorrana_amorim_15@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG - 99177298 Resumo O

00016240520128140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO FEDERAL DA VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA - PA AUTOR:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU:WANDERLUCY ALVES DOS SANTOS. DESPACHO Vistos, Considerando que n ão houve resposta ao e-mail enviado a esta comarca na data de 26 de junho de 2012, solicitando o recolhimento das custas processuais . Devolva a presente carta precatória ao…

fatos são efeito, decorrem da vontade de uma pessoa, chamam-se atos processuais. Quanto esses fatos não são efeitos da vontade de uma pessoa, recebem o nome de fato strictu sensu. Quem pratica os atos processuais: os sujeitos processuais, ou seja, o juiz, as partes e os auxiliares da justiça. O 1º ato processual para se efetivar o contraditório é a citação do réu. CITAÇÃO: Conceito: Citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência do processo, do teor da acusação.…

CARTA TESTEMUNHAVEL NOÇOES GERAIS E um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão Ad Quem, a decisão do órgão A quo, que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina a entendimento que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que esta causando gravame a parte. No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o…

desnecessário que se proceda nova citação na execução penal. Quem pode ser citado. No processo penal, a citação é destinada ao sujeito passivo da relação jurídica processual. Citação de incapazes[2]. Deve ser realizada na pessoa do curador nomeado pelo juiz Consequências ao não atendimento a citação. Se for citado validamente, deixando de comparecer aos atos processuais, o processo tramitará a sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP. E, decretada a revelia, não será ele…

de acordo com o art. 570 do CPP. Art. 570 do CPP: “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” Finalidade da Citação Pelo rito da legislação anterior ao ano de 2008, citava-se o acusado…

Pagamento; - Contrato; - Remissão. O juiz poderá classificar a testemunha como: - Informante: É a testemunha desclassificada por algum problema, ela servirá meramente como informativo ajudando o juiz a decidir o caso. - Compromissada: Nesse caso a testemunha é aceita e seu depoimento valerá como prova. Produção da prova testemunhal (ordinário) As testemunhas deverão ser entregues como um rol no prazo que o juiz determinar. Se o juiz não fixar um prazo, será esse o…

quando procedente a pretensão punitiva impõe maior cautela no tratamento da citação como regra deverá ser pessoal por mandado. Espécies de Citação Citação por Mandado A regra, tratando-se de Citação, é ser realizada na mesma comarca ou local onde o Juiz exerce sua Jurisdição é na citação pessoal por mandado no qual deverão estar todas as informações reativas a demanda (art 352 do CPP) reunida em atenção aos objetivos intrínsecos do mandado. A citação neste caso é feita por Oficial…