Carta De Juiz De Fora

do CPP, ou seja, a doutrina chama de “embarguinhos”, os embargos contra decisão de 1º Grau, por ele não ter sido incluído no capitulo que trata especificamente dos embargos. Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Obs.: Em meio aos requisitos para oposição dos embargos, a doutrina considera um deles como dispensável. Trata-se da ambigüidade, que poderá…

do prazo legal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de intimação da decisão denegou o recurso f) cópia da queixa-crime Diante do exposto, requer seja extraída a presente carta testemunhável e, caso o…

Instrução probatória é a fase Cândido Rangel Dinamarco define a instrução probatória como: “Prova é demonstração e provar é demonstrar. Como o juiz julgará a causa de um modo se certos fatos tiverem ocorrido de modo oposto se não ocorreram, para julgar é preciso saber se ocorreram ou não. Por isso e dada a institucionalizada ignorância do juiz quanto aos fatos relevantes para o julgamento é indispensável dotar o processo de meios capazes de tirar seu espírito do estado de…

mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges. O pedido será endereçado ao juiz, que o indeferirá, se o terceiro não demonstrar interesse jurídico na obtenção do documento. Os feitos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155, caput, são: I - aqueles em que o…

etc. Fluxo resumido de um processo cível 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de…

16. se o réu for intimado por precatória, quando começa a correr o prazo para recurso? No dia da juntada da carta precatória cumprida. 17. Se a defesa for intimada numa sexta-feira, quando começa a fluir o prazo? Os prazo começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, a parte que for intimada em uma sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda sendo esta dia útil, (súmula 310 do STF). 18. Se houver divergência entre o réu e seu advogado, quanto à…

quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas excludentes de ilicitude. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da…

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS GOIÂNIA-GO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Processo Civil de Conhecimento Professor: Herbet de Vasconcelos Barros MATERIAL DE APOIO I ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO: CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO  OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático, com opiniões do professor, de diversos autores e com a utilização, inclusive, da transcrição de…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado…

si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravo : Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Aguarda : O que mais se faz quando se entra com uma ação. Um processo é constituído de etapas, assim…