Carta De Juiz De Fora

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado…

seguir expostos: DOS FATOS O revisionado foi processado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada na denúncia, pelo Ministério Público. Encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobretidas cartas, o juiz proferiu sentença, na qual condenou os réus, entre os quais, o revesionado. Os réus apelaram e…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor

processuais da citação, a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. Os efeitos processuais pressupõem perfeita regularidade do ato citatório. Já os materiais operam sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente” 2.6 PESSOALIDADE Diddier confere, “Regra geral, a citação far-se-á na pessoa do réu. A citação do relativamente capaz, na sua pessoa e na do seu assistente. Citação do absolutamente incapaz, na pessoa do seu…

efeitos A citação pode ser real(ou pessoal, in faciem) ou ficta(presumida). Dá-se a real quando realizada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento por mandato, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais. A citação, no Processo Penal, tem como efeito completar a instância, ou seja, a relação…

contém regras e princípios que tratam da jurisdição, ou seja, aplicação da lei ao caso concreto. Solução de conflitos pelo Estado-juiz; - Aquele que se pretenda titular de direito não respeitado, pode ingressar em juízo para que o Estado faça valer a norma de conduta que se aplica ao fato em concreto; - O Processo estabelece as regras que balizarão a relação entre o Estado-juiz e as partes no processo; Direito Material e Processual - Normas de direito processual tratam do…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado…

CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Título expedido pelo juiz perante o qual ocorreu a execução a fim de garantir ao adjudicatário a propriedade e a posse do bem ou bens adjudicados. CARTA DE REMIÇÃO - Título mandado expedir pelo juiz, perante o qual ocorreu a execução, para certificar a remição, feita pelo executado, dos respectivos bens, assegurando-lhe a propriedade e posse dos mesmos. A carta de remição deve conter: a autuação, o título executivo, o auto de penhora, a avaliação, e a quitação de impostos

perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Avelino Pereira. Os réus…

processuais da citação, a constituição em mora e a interrupção da prescrição, efeitos materiais. Os efeitos processuais pressupõem perfeita regularidade do ato citatório. Já os materiais operam sua eficácia, mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente” 2.6 PESSOALIDADE Diddier confere, “Regra geral, a citação far-se-á na pessoa do réu. A citação do relativamente capaz, na sua pessoa e na do seu assistente. Citação do absolutamente incapaz, na pessoa do seu…