Carta De Juiz De Fora

1.10 – Carta testemunhável A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal. Art. 639 CPP – Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Se a carta vier instruída com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da causa,…

1) Carta precatória É o ato de cooperação entre órgãos judiciais que não têm entre si relação de subordinação. O STF e o STJ jamais expedem precatória, pois todos os demais órgãos judiciários do país lhe são subordinados. Três são os tipos de atos praticados por precatória: a) comunicação processual; b) realização de prova pericial; c) atos de constrição judicial. No que concerne aos atos de comunicação processual, um juiz (deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra…

objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade, publicidade e instrumentalidade das formas; Das formas dos Atos Processuais:Conceito Sistema de regulamentação da forma; 3 - Dos atos dos sujeitos do processo: Tipos de atos das partes. Dos atos do juiz: conceitos, sentença, decisões interlocutórias e despachos. Dos atos do escrivão ou do chefe da secretária: registro e distribuição; 4 - Da comunicação dos atos: Citação e suas modalidades. Dos efeitos da citação; 5 - Requisitos…

abaixo, na jurisprudência indicada, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no CPC, indique quais os limites da competência da autoridade judiciária brasileira em matéria de Direito internacional. ASPECTOS DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO JUIZ BRASILEIRO A fim de iniciar o desenvolvimento do trabalho, enfatiza-se que o direito internacional privado tem como objeto os “conflitos de lei no espaço”, pois, tendo em vista a diversidade legislativa entre os Estados que se…

jurisdição a alguém se esta não tenha sido solicitada. Dispõe o art. 2º, do Código de Processo Civil que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Vê-se, portanto, a necessidade de um prévio requerimento e o impedimento do juiz de atuar de ofício. Também quer este princípio evitar a imparcialidade do juiz, que ficaria comprometida caso este, na qualidade de representante do Estado, indicado pela lei para…

humana voluntária praticada pelos sujeitos do processo no processo e com aptidão (capacidade) de produzir efeitos no processo. Características: a) Conduta humana voluntária Juiz b) Sujeitos do processo (Principais) partes (autor e réu) e 3º interveniente (Secundários): Auxiliares da justiça Escrivão, escrevente, oficial de justiça, tradutor, intérprete, perito, etc. Obs. Testemunha não é

1º grau de Jurisdição (princípio do duplo grau de Jurisdição); Parente do advogado (2º grau); Parente da parte (3º grau) Causas de Suspeição (art. 135) Amigo íntimo ou inimigo capital das partes Credor ou devedor das partes (ou parente do juiz é credor ou devedor, até o 3º grau) Herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes; Recebeu dádivas; Aconselhou (juridicamente) ou subministrou( financiou) uma das partes; Interessado em favor de uma das partes; Direção,…

Carta precatória É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela

declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentenças: São os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…

primeira é o ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos art. 267 e 269 desta Lei. A segunda é o ato pelo qual o juiz no curso do processo, resolve questão incidente, art. 162 § 1º. O terceiro, são todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma, art. 162,§ 3º. Comunicação dos atos: Essa comunicação é feita da seguinte forma: Carta de ordem; é a carta expedida por juiz…