Carta De Jubilamento

República. 2. Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal na medida em que se trata de ato praticado por delegação do Poder Público Federal; que não se trata de mero ato de gestão o jubilamento realizado; incide na espécie a Súmula nº 150 do STF; que as instituições de ensino desempenham atividade atribuída ao Estado; e que seu pleito está amparado pela doutrina e pela jurisprudência majoritária. 3. O requerimento de…

Assim, há de se observar que tal benefício previdenciário se constitui em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros, quer sejam da iniciativa privada ou do serviço público, constando no rol dos direitos assegurados em nossa Carta Magna. 10 3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 05 de outubro de 1988. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de…

trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social,…

insere o componente curricular a que se refere a avaliação, ou de área afim, poderá confirmar ou alterar a nota dada pelo docente. Nesse sentido, também não se pode olvidar do direito à informação, assegurado expressamente no art. 5º, da Magna Carta: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; O direito fundamental de ser informado é um dos mais importantes pressupostos da democracia liberal,…

assim de seu aleijamento, decor-rente da atividade profissional antes desenvolvida. Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência mais abalizada na matéria: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIO-NAL. O inciso X do art. 5º da Carta Magna somente assegura a in-denização por danos morais quando houver prejuízo à reputação, à boa honra, ao decoro e à dignidade pessoal do empregado. Por-tanto, viola o referido preceito constitucional o elastecimento dos bens…

benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição em00/00/2000, inscrito sob o benefício número 42/000.000.0095-7. O período de base de cálculo do Autor que foi considerado para a concessão do benefício foi o de julho/1994 a abril/2009, conforme carta de concessão e memória de cálculo anexa. Após a obtenção da aposentadoria, o Autor continuou laborando, todavia, mesmo aposentado, por força da legislação vigente, o Autor continuou recebendo a sua remuneração com os descontos…

MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção de proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser…

vinculada ao FGTS de todo o período, comprovante do depósito do FGTS relativo ao saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina proporcional de 2005 e indenização de 40% sobre o valor do FGTS depositado a partir de maio de 2004 até a dispensa, carta de preposição e procuração. Na mesma assentada, determinada a manifestação da Autora, esta registrou seu protesto, vez que requerera prazo para manifestação e, porque indeferido o pedido, apresentou impugnação genérica aos documentos…

radiotelegráficos; em 1932, os trabalhadores de empresas de mineração; em 1934, os trabalhadores das empresas aéreas. A Constituição Federal de 1934 faz referência pela primeira vez à expressão “previdência”, embora não a adjetivasse de “social”. Essa Carta Magna já estabelecia a forma tríplice de custeio obrigatória: ente público, empregado e empregador. 8 Sobre tal norma constitucional Vieira se refere: A Constituição Federal de 1934 foi outro grande marco para a seguridade social…

contribuição ordinária de n. , desde a da data do requerimento administrativo, formulado em 30-6-2010, pois além de deter a qualidade de segurado obrigató-rio da Previdência Social, o Autor conjugou a carência e o tempo de contribuição necessários ao jubilamento. ______________2. Exposição Fática e Fundamentação Jurídica O Autor filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no dia 21-1-1976, oportunidade em que foi contratado pela empresa Telecomunicações de Goiás S/A –…