Carta De Jubilamento

3. Cursos ......................................................................................................................17 3.1. Período Letivo e Carga Horária 3.2. Conclusão do Curso 3.3. Prazo máximo para a conclusão do curso (Jubilamento) 3.4. Catálogo de Graduação 3.4.1. Disciplina 3.4.2. Disciplinas Obrigatórias 3.4.3. Disciplinas Optativas 3.4.4. Disciplinas Supletivas 3.4.5. Criação de Disciplinas…

Primeiramente é importante destacar que a Constituição Federal garante o Direito à Aposentadoria, onde foi integrado na parte de Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Magna, ou seja, trata-se de cláusula pétrea (arts. 7º, 201 e 60, § 4º, da CF). Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello dissertando a respeito do papel fundamental da Carta Maior em nosso Sistema Jurídico, nos ensina que: “... A Constituição não é um mero feixe de leis, igual a qualquer outro corpo de normas. A…

Federal do Brasil. Ou seja, verifica-se que o constituinte, atento à necessidade de garantir e efetivar os direitos sociais estabeleceu a ordem social que tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, conforme se verifica do disposto no art. 193 da carta magna. Nesse contexto, surge a seguridade social, que nos termos do art. 194 da Constituição Federal “[...] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…

feito, passou a necessitar de uma assistência especial, com dietas específicas, medicação e exames laboratoriais diversos. E tais são conseqüências naturalmente presumíveis, em virtude de seu estado de saúde. XXII) Por essa razão, e face o seu jubilamento antecipado, o reclamante, presume-se, teve sensível decréscimo em seus rendimentos, porquanto passará a perceber tão-somente o benefício previdenciário correspondente, sem poder complementá-lo — dada a sua condição de inválido — para…

execução das leis, removendo eventuais obstáculos práticos que podem surgir na sua aplicação e se exteriorizam por meio de decreto, [...].17 A propósito do poder regulamentar, é sempre atual o magistério de Pimenta Bueno, o mais autorizado intérprete da Carta Imperial de 1824, que o considera abusivo nos seguintes casos, verbis: 1º) em criar direitos, ou obrigações novas, não estabelecidas pela lei, porquanto seria uma inovação exorbitante de suas atribuições, uma usurpação do poder…

garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social,…

direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente…

no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Assim, a aposentadoria é um direito social dos trabalhadores, com caráter patrimonial e pecuniário, personalíssimo e individual, com característica…

desaposentação indica o exercício do direito de renúncia ao benefício em manutenção a fim de desconstituir o ato original e, por conseguinte, obter uma nova aposentadoria, incrementada com as contribuições vertidas pelo segurado após o primeiro jubilamento. 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a…

examinadora .................................................................................................... 28 6.7 Abandono do curso ..................................................................................................... 28 6.8 Jubilamento ............................................................................................................. 29 6.9 Transferência…