Carta De Jubilamento

Constituição de 1937 e 1946, foram abordadas as expressões seguro social e previdência social, respectivamente, sendo a primeira, substituída pela segunda, assim como traz Martins: A carta magna de 1937 estabeleceu ‘a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho’ (art. 137, m). A carta Política de 1937 emprega a expressão seguro social, em vez de previdência social. Na constituição de 1946, surge pela primeira vez a expressão…

instituto. A Desaposentação é possível no direito brasileiro, existindo, entretanto, discordâncias no tocante a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria para que o tempo possa ser reutilizado para a concessão de novo jubilamento. Muitos propõem que para poder reutilizar esse tempo, o segurado seria obrigado a devolver os valores recebidos anteriormente. Neste contexto, tem-se pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título de…

Constituição Federal, no sentido de afastar a possibilidade de duplicidade de benefícios - isto é, de acumulação indevida de aposentadorias -, mas não o novo cálculo de parcela previdenciária que deva ser satisfeita, haja vista que o §11 do art. 201 da Carta Política assegura que •os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei–; III –…

Jurídica: é sua responsabilidade a resolução dos problemas legais da Empresa Júnior, a elaboração final de propostas e contratos dos estudos a serem desenvolvidos, os termos de compromisso e de responsabilidade, a redação das atas, os requerimentos, as cartas e ofícios, os convênios e o controle da alteração de documentos. Toda a documentação da Empresa Júnior deve ser redigida em duas vias (uma deverá ficar em arquivo) e assinada por dois dos seus diretores. A assinatura da pessoa…

sobre o tema, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos…

anexo). 2. DOS FATOS O Autor é aposentado por tempo de contribuição pela Autarquia previdenciária, desde 28/10/2007, recebendo o benefício de aposentadoria sob o nº 143.861.150-9, na Agência da Previdência Social 17.001.060, conforme cópia da carta de concessão (em anexo). O Autor continuou exercendo sua atividade profissional, sempre recolhendo sua cota previdenciária para o sistema da Previdência, por força do § 3º do artigo 11 da Lei 8.213/91. Diante disso, visando…

MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão…

gratuita. A análise da gratuidade da justiça foi postergada (fl. 208). Citado, o Iprev contestou, mencionando que as normas fundantes do pedido não foram recepcionadas pela Constituição Federal, em razão da expedição da EC n. 20/1998; que o art. 236 da Carta Magna deixa claro que os serviços notariais e de registro são exercido em caráter privado, não incidindo as regras atinentes aos servidores públicos; que o STF determinou a vinculação dos auxiliares da justiça ao Regime Geral de…

vínculo de trabalho com a aposentadoria voluntária". - O TST, por meio da Súmula nQ 363, proclamou ser nula a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, por encontrar óbice no artigo 37, II e § 2Q da Carta Magna. "Entretanto, não se vislumbra ofensa à Súmula ( ... ), porquanto não houve a extinção do contrato de trabalho originário e nova contratação, uma vez que a relação jurídica laboral se manteve ininterrupta ab initio." Com base…

será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.” Esse mesmo artigo 202 da Constituição Federal determinou o tratamento infraconstitucional por meio de leis complementares à Carta Federal. Assim, foram aprovadas as Leis Complementares n.º 109 – que traz as regras gerais a incidirem sobre quaisquer entidades de previdência complementar – e a Lei Complementar n.º 108, que traz a tutela especial para estabelecer “a…