Carta De Jubilamento

I”), que é objeto da reclamatória, não havia se verificado, uma vez que o Recorrente teria se aposentado espontaneamente, em 09.10.91, após a ocorrência daqueles, ocasião em que promoveu o saque de seu FGTS. Levou em consideração o fato de que o jubilamento espontâneo não gera o direito à multa de 40% do FGTS e de que é causa extintiva do contrato de trabalho, nos termos do entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 177 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 6- O v.…

marcante de abordar o Instituto da Desaposentação. Investigar minuciosamente todas as situações que há cabimento e tentar solucionar alguns questionamentos importantes acerca da matéria que leva muitas vezes a indeferimento no âmbito judicial. A Carta Magna de 1988 garante em seu artigo 7º o direito à aposentadoria. A aposentadoria, regulada pelo Direito Previdenciário, é a prestação por excelência da previdência social, fonte de renda da maior parte da população inativa, oferecida…

Instituto da Desaposentação. Investigar minuciosamente todas as situações que há cabimento e tentar solucionar alguns questionamentos importantes acerca da matéria que leva muitas vezes a indeferimento no âmbito judicial e no âmbito administrativo. A Carta Magna de 1988 garante em seu artigo 7º, XXIV o direito à aposentadoria. A aposentadoria, regulada pelo Direito Previdenciário, é a prestação por excelência da previdência social, fonte de renda da maior parte da população inativa,…

à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1406676 RS 2013/0328017-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) …

acidente de trabalho em favor de seus empregados. Por sua vez, o também conhecido e festejado doutrinador Sergio Pinto Martins15 ensina que a Constituição de 1891 foi a primeira conter a expressão aposentadoria. Segundo esse autor, aquela Carta Republicana dispunha em seu artigo 75 a aposentadoria só poderia ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação. Não obstante tais divergências doutrinarias quanto ao período inicial, pode-se afirmar,…

admitindo, só por isso, a transação quanto a esse direito, v. g., transferindo a qualidade de aposentado a outrem) é ontologicamente direito disponível, por isso que direito subjetivo e patrimonial decorrente da relação jurídico-previdenciária.3 Na Carta Magna de 1988, não há qualquer vedação à desaposentação, tampouco existe, na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/99), dispositivo legal proibitivo da renúncia aos direitos previdenciários. Poder-se-ia cogitar que a…

à aposentadoria integral. O Colegiado refutou a tese da reclamada de que a garantia relacionava-se ao prazo para requerimento da aposentadoria proporcional, ao fundamento de que a cláusula normativa não distingue o tipo de aposentadoria e que o jubilamento proporcional constitui exceção pela qual o empregado opta desde que atenda aos seus interesses pessoais. (TST - RR 1131/2003-016-05-00.3 - Publ. em 25-8-2006) Aposentadoria por tempo de serviço (...) A previsão contida no parágrafo…

julho de 1993, e na época contava com 43 anos, 09 meses e 18 dias de contribuição. O seu benefício atualmente tem o número 043.951.469-0. O seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 100% conforme comprova a Carta de Concessão do benefício em anexo. Ocorre que Autor, mesmo se aposentando, e, supõe-se, estaria podendo enfim desfrutar do seu merecido descanso após anos de labor, não obteve a renda desejada e foi obrigado a retornar ao mercado…

amparo constitucional, mas não há normatização legal sobre o assunto. O RPPS é previsto na Lei nº 9.717/98, porém a sua instituição depende de lei específica do Ente Federativo interessado que deverá prever em detalhes as regras próprias para o jubilamento desde que naturalmente tenha compatibilidade com as normas gerais previstas na Constituição. É importante lembrar que tal regramento jurídico foi alterado pela Lei 10.887/04, que regulamentou a reforma provocada pela Emenda…

anos, nos países desenvolvidos, particularmente no Canadá, nos Estados Unidos e nos países da Europa Ocidental(16). A primeira grande Conferência Internacional sobre a Promoção da Saúde foi realizada em Ottawa, em 1986, da qual resultou a conhecida Carta de Ottawa, principal marco de referência para a Saúde Pública no mundo(17). Para que se atinja a meta do envelhecimento ativo, as autoridades, as ONGs, o setor privado e os profissionais do serviço social e da saúde devem,…