Carta De Contestação Administrativa

essa desapropriação não refere-se apenas à efetivação da medida, mas também às providências de aproveitamento do bem expropriado. No caso da reforma agrária o prazo também é de dois anos. Fase Executória: É uma fase que pode ser administrativa ou judicial. Será administrativa quando houver acordo entre expropriante e expropriado a respeito da indenização, hipótese em que se observarão as formalidades para a compra e venda. Não havendo acordo procede-se a fase judicial, com observância do…

registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Sua maior finalidade é a preservação dos direitos à intimidade e privacidade, possibilitando o acesso a informações pessoais…

Comunicação dos atos Processuais. Requisitos dos atos Processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Procedimentos. Processo de Conhecimento: Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos Processuais: Conceitos e elementos. Classificação: critérios objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade,…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA – SECÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra assinada, com fulcro no art.17, §9º da Lei 8.429/92 para apresentar CONTESTAÇÃO INICIALMENTE Cumpre ressaltar que a sócia da empresa XXXX, ora contestante, apesar de…

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF L. 4717, de 29.6.65). Meio processual, de assento constitucional, que legitima qualquer cidadão a promover a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,…

publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação. 2)Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos. 3)Atos do Juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão. 4)Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça. 5)Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem.…

Direito Ambiental - Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. - Política Nacional do Meio Ambiente. - Política Nacional de Recursos Hídricos. - Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental. - Responsabilidade Ambiental Administrativa, Civil e Penal. - Saneamento Básico. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título VIII: Da Ordem Social. Capítulo VI: Do Meio Ambiente. Artigo 225. BRASIL. Lei 6.938, de 31 de…

para obter a justa compensação pelos danos que a perda de seu marido lhe causou. Em prolixa contestação, fls. 33/47, o nobre causídico, representante do Estado do Maranhão, com argumentações desarmônicas com a realidade dos fatos e com a doutrina jurídica, tenta, à todo custo, eximir o Estado da responsabilidade objetiva de zelar pelo regular funcionamento penitenciário, DEVER consagrado pela Carta Magna de 1988. O respeitável Ministério Público, acertadamente, manifestou-se, à…

de sua origem nacional." (HC 83691/DF, Relator: Min. Carlos Velloso, 17/02/2004). Afirmam os adeptos à posição moderna, que o artigo 1.º da Lei de Ação Popular não foi recepcionado pela Constituição vigente. É que o inciso LXXIII, do art. 5º, da Carta Maior, não restringe a capacidade ativa aos eleitores, mas a qualquer cidadão. A posição ganha ainda mais adeptos quando trata de matéria ambiental. A proteção ao meio ambiente, como necessidade fundamental à própria existência do…

em desfavor de Gerson, também residente e domiciliado em Sobradinho-DF, sob o fundamento de que as partes firmaram contrato de cessão de direitos, posse e venda de benfeitorias, sobre o imóvel sito à Fazenda Mestre D¿Armas, localizado na Região Administrativa de Planaltina-DF. No entanto, Pedro, posteriormente, veio saber que o imóvel objeto do pacto, é de propriedade da TERRACAP. Por isso pretende, mediante o feito anulatório, que o réu lhe restitua, em dobro, o sinal dado em…