Carta De Contestação Administrativa

ou a extinção de direitos processuais. As declarações unilaterais de vontade (petição inicial, contestação, etc..) produzem efeitos imediatamente, já as declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. 2.2 - Atos do Juiz…

COMUNICAÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 200 A 242 DO CPC) i. 1. CARTA PRECATÓRIA j. A carta precatória pode ser compreendida como ato de comunicação processual que tem por finalidade a obediência do Princípio da Territorialidade da Jurisdição, já que ela será utilizada sempre que um juiz necessitar que determinado ato processual seja praticad0o fora da sua comarca, a exemplo do que ocorre com a ouvida de uma testemunha. k. Observação l. Não se deve confundir a carta precatória com o precatório,…

execução/penhora: 20% sobre o valor da execução ou 7% além dos honorários devidos na causa principal; 50. Embargos de terceiro: 15% sobre o valor do objeto de constrição; 51. Cumprimento de Carta precatória: VM = R$ 680,00; 52. Mandado de Segurança. VM = R$ 2.000,00. VI – Advocacia Previdenciária 53. Postulação de natureza administrativa: 15% sobre o valor do prêmio. a. Perante órgão local: VM = R$ 680,00; b. Perante órgão superior, em fase recursal: VM = R$ 800,00; c. Ações…

PAULO DIRETORIA DO FORO Carlos Alberto Loverra Juiz Federal Diretor do Foro José Henrique Prescendo Juiz Federal Vice-Diretor do Foro - Capital Roberto da Silva Oliveira Juiz Federal Vice-Diretor do Foro - Interior SECRETARIA ADMINISTRATIVA Oscar Paulino dos Anjos Diretor  Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo Índice Geral I APRESENTAÇÃO, 9 II ÚCLEO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 11 N III A JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO, 15 IV…

de defesa dos bens públicos e de participação popular, a norma constitucional que adentrou em nosso ordenamento jurídico desde a carta magna de 1934. Hoje regulamentada pela Lei 4.717/1965, com a roupagem dada pela Constituição de 1988, tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural. Conforme determina o art. 5, LXXIII, da Constituição Federal:…

Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento ­ para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda citar a outra parte para contestar a ação. 3. A parte contesta a ação. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. 5. Apresentada a réplica o juiz intimas as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as partes desejarem outras provas deverão aprestá­las, ou se desejarem provas testemunhais ou depoimento pessoal, será…

nome Shaianne Santos Silva, que foi deferida. Foi juntada a documentação, acarretando a formação de 15 volumes. II ) Em 05/04/01, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Eduardo Grehs, Flavio de Lima Martins, João Luiz de Oliveira, João Bosco de Medeiros Mitchel, Maria Cecília da Silva Santos e Miguel Vieira Piegas. Na peça inicial, o Ministério Público alegou, em síntese, que os réus…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…

interesse dos servidores públicos tal manifestação é dispensada, haja vista que sendo a matéria em discussão basicamente de direito, nada há de novo para ser dito ao final que já não tenha sido levantado pelas partes. ALVARÁ - É a autorização administrativa ou judiciária, para que seja feito ou praticado algum ato, que é fiscalizado pela Administração Pública ou só pode ser praticado mediante autorização judicial. APELAÇÃO - Recurso contra a sentença proferida em 1º grau, que…

magistrado, devendo o Juíz da causa solicitar a sua cooperação, através da expedição de uma carta judicial. Que todo magistrado está investido da função jurisdicional. A cada um é atribuída competência para processar e julgar litígios instalados nos limites territoriais da sua atuação. A cooperação entre os Juízes, a fim de que a decisão por um deles proferida não reste esvaziada. DAS CARTAS As cartas processuais apresentam três espécies: rogatória; de ordem e…