Carta De Contestação Administrativa

Jurisdição contenciosa e voluntária Contenciosa = pressupõe litígio Voluntária = não há litígio - função administrativa. Não há partes. Só interessados. A jurisdição se desenvolve de modo a tutelar a ordem jurídica mediante a constituição, asseguramento, desenvolvimento e modificação de estados e relações jurídicas com caráter geral, ou seja, contra todos. Ex: separação consensual, abertura de testamentos, curatela dos interditos. Linhas gerais: inicial, citação dos intertessados e MP -

GARANTIAS JUDICIAIS DOS ADMINISTRADOS Em conformidade com a nossa Carta constitucional, que estabelece o sistema da jurisdição una, em seu art. 5º, inciso XXXV, o administrado pode utilizar de diversas ações previstas na legislação para pleitear o direito de ação ou de exceção contra lesão ou ameaça a direito, contra atos da Administração. Trata-se de um controle externo, onde o Poder Judiciário examina a legitimidade ou legalidade dos atos da Administração Pública, podendo esses atos…

desfavor do Banco do Brasil, todos devidamente já qualificados, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, vem, Respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a presente IMPUGNAÇÃO e a faz pelos motivos abaixo aduzidos. DA CONTESTAÇÃO Justifica que atua no mercado com reconhecida e notória reputação e idoneidade; Justifica que o Reclamante se dirigiu à agência no período de grande movimento, no horário almoço; Alega que o Reclamante poderia ter saído do…

Requerente: Requerido: Município de MUNICÍPIO , devidamente qualificado nos autos da presente ação, por seu Procurador Municipal constituído pelo instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Cobrança movida por JOÃO DA SILVA, já qualificado na peça inicial, em desfavor desta Municipalidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou a presente Ação Judicial…

Perito: “É o auxiliar da justiça, nomeado por força da confiança do juiz da causa, sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico fora da área jurídica (CPC, art. 145)”.6 Mandado: “Ordem ou despacho de autoridade administrativa ou judicial para que se cumpra uma diligência ou se dê ciência à realização ou não de algo”.7 Citação: No processo de conhecimento ou no processo cautelar, “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art

para
saber
o
motivo
do
débito
na
conta
corrente
de
sua
titularidade
nº
9715-2.
Para
 tanto,
 apresentou
 ao
 gerente
 de
 modulo,
 o
 Sr.
 José
 do
 Egito
 X.
 Rodrigues,
 uma
 carta/contestação
(anexo)
requerendo
esclarecimentos
sobre
tal
débito
e
para
tentar
 reaver
a
quantia
tomada,
protocolando
a
contestação.
 
 
 
 Na
 referida
 carta,
 o
 Requerente
 fez
 menção
 aos
 valores
 pagos
 no
 acordo
 celebrado
 com
 o
 banco
 Requerido,
 visto
 que
 tal
 acordo
 abrangia
 todos
 os…

exoneração, uma licitação de obras, serviços, tomada de preço etc Edital de citação Edital de citação é um aviso que convoca o réu de um processo, que se encontra em lugar incerto, a se apresentar no lucal determinado no edital, para fazer a sua contestação, diante do processo citado. Edital de proclamas Edital de proclamas é um documento publicado por um cartório, quando os noivos que solicitaram a realização do casamento, residem em diferentes cidades com distintos cartórios de…

registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou, ainda, para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Estas são, portanto, as finalidades da ação sob exame. 2. HABEAS DATAARTIGO 5° LXXII – CF Na linha de especialização…

CONTESTAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE … Ref.: Processo nº xxxxxxxxxxxxx – Ação Ordinária O Município de …, qualificado nos autos da ação em epigrafe, pelo se representante legal vem á douta presença de V. Exa., com fundamento nos arts 297 e segs. do CPC, pelo advogado constituído que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-MG sob nº …, com escritório profissional na cidade de …, em contestação para expor e…

da cédula de identidade XXXX e CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme autorizado no incluso instrumento procuratório (doc. 01), à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE BOI devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA EXORDIAL …