Carta De Contestação Administrativa

Poder Executivo, ou seja, os outros Poderes também praticam atos administrativos no exercício de sua função atípica administrativa. ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO O Ato Administrativo, como falado anteriormente é a declaração unilateral do Estado enquanto que o ato da administração é todo o ato praticado pela administração no exercício da função administrativa (função mais ampla), ou seja, englobam-se aqui: Atos administrativos; Atos privados da administração;…

previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção administrativa fiscal. Outras…

réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. INICIAL da ação cautelar contestação LIMINAR instrução processual citação sentença Exemplo: partes celebram contrato de compra e venda de veículo Comprador Vendedor borrachudo Devedor pratica estelionato contra o vendedor e tenta fugir. O…

descontou duplamente o mesmo valor. Ocorre que ao conferir seu saldo para certificar que no período sua pensão havia sido depositada regularmente, foi surpreendida com descontos identificados como sendo da CEF. E meses seguintes, foi surpreendida com cartas de cobrança, informando que havia título de empréstimo em aberto e com as devidas ameaças de inclusão do nome da Requerente no SPC-SERASA, conforme segue anexo as referidas cobranças. Depois de muita peregrinação junto a uma outra…

assim como dos valores cobrados indevidamente junto à empresa ré, porém não obteve êxito, pois a mesma continua recebendo, via correio, cartas de cobrança, conforme docs em anexo, até os dias de hoje. Importante esclarecer que, as repetidas cobranças indevidas causam natural inquietação na parte autora. A autora procurou solucionar isto de forma administrativa. Todavia, não obteve o êxito pretendido, sendo assim, não há outra possibilidade a não ser ingressar com à presente demanda. …

fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem discricionariamente, para atendimento de…

Simplificação – agilização dos tramites processuais com redução de prazos e eliminação de atos desnecessários. Tem o rito definido de uma maneira que deveria ser mais ágil. 2. Delimitação do tema – delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação. Procedimentos especiais são muito claros, muito específicos. 3. Existência de forma clara dos requisitos materiais e processuais para sua utilização – procedimentos especiais estão claros dentro do CPC quando e como você…

oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305) , iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é sempre interposta no prazo da contestação, seja pelo princípio da…

CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS) 1 – ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL R$ 500,00 2 – ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO JUDICIAL R$ 750,00 3 – ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA 3.1 – no cível R$ 900,00 3.2 – na esfera administrativa R$ 500,00 3.3 – na repartição policial R$ 1.000,00 4 – REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS 4.1 – em assunto civil não litigioso R$ 500,00 4.2 – em assunto civil litigioso R$ 750,00 4.3 – em questões de caráter penal R$…

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS GOIÂNIA-GO Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Processo Civil de Conhecimento Professor: Herbet de Vasconcelos Barros MATERIAL DE APOIO I ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO: CARTAS, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO  OBJETIVO DO MATERIAL: o conteúdo desse material visa reforçar o aprendizado do aluno. Trata-se de uma síntese dos pontos principais do conteúdo programático, com opiniões do professor, de diversos autores e com a utilização, inclusive, da transcrição de…