Carta De Contestação Administrativa

indenização contra o município de Fortaleza, sob o fundamento de que tivera o veículo Strada que pertence ao autor, abalroado pelo galho da arvore na avenida Heraclito Graça, causando danos materiais e morais. Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o evento se deu por fato imprevisto, em decorrencia de forças naturias haja vista a enorme temporal que assolava a cidade no dia do acidente. Réplica e audiência de instrução e julgamento, seguindo-se os…

propriedade como aperfeiçoamento conceitual do regime tradicional, e enquanto princípio segundo o qual somente o trabalho legitima propriedade. Este princípio sedia-se na Constituição Federal justamente por que o próprio direito de propriedade sedia-se na Carta, cabendo ao direito civil apenas a sua regulamentação, bem assim as disposições referentes às relações entre os particulares. A intervenção do Estado como produto das teorias do Século XX representa um movimento de fundamental…

democrática” (BULOS, 2009, p 295). A finalidade é comunicar ao Poder publico a pratica de atos ilícitos ou abusivos, para que sejam tomadas as providencias cabíveis. b) Direito de Certidão, inciso XXXIV, b, que independentemente do pagamento de taxas, a Carta de 1988, “assegurou, a qualquer pessoa, o direito liquido e certo de obter certidões para a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal”. c) Habeas Corpus – inciso LXVIII que é considerado um instrumento…

dinheiro ou da coisa oferecida. - Depósito extrajudicial: É opção do credor, que, antes de ingressar em juízo, pode depositar o valor em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando o credor por carta com aviso de recepção. - Não havendo recusa no prazo, reputa-se o devedor liberado da obrigação, ficando o dinheiro depositado à disposição do credor.  Não terá havido ação de consignação em pagamento, mas apenas consignação…

Vargas” a) O modelo atual de Sindicato: O modelo atual de Sindicato, que é respaldado pela Constituição, foi fundado a partir de 1931 por GetúlioVargas e foi ganhando corpo e consistência durante toda a década de 30. Inclusive a CLT teve inspiração na“Carta del-Lavoro”, formulada pelo governo fascista italiano de Mussolini e tinha como fundamento maior à defesa da conciliação de classes, mostrando assim sua opção de sossegar os trabalhadores e favorecer os patrões. b) política…

Educação Campus I Língua Portuguesa Curso Seqüencial de Formação Específica em Gerência de Pequenas e Médias Empresas Turma C CORRESPONDÊNCIA TÉCNICA Carta Comercial EXEMPLO DE CARTA COMERCIAL 1. São Paulo, 19 de julho de 1994. (5 espaços) 2. Prezados Senhores: (3 espaços) 3. Com referência à sua reclamação, na carta do dia 15 do mês em curso, levamos ao conhecimento de V. Sas. os necessários esclarecimentos. (2 espaços) O atraso na entrega da…

Antes do transito em julgado de sentença penal condenatória, o acusado somente poderá ser segregado com o preenchimento dos devidos requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. O Estado de Santa Catarina sustento através da Contestação que a Aluisio Cunha apontou o autor como suspeito de furtar sua residência, e os agentes públicos foram a sua captura, efetuando a prisão de Jesiel, encaminharam-no para delegacia. Conforme a Constituição Federal a prisão para…

usuário que assinou eletronicamente o documento. § 2º A qualquer momento o usuário poderá consultar no e - DOC as petições e documentos enviados e os respectivos recibos. Art. 10. Incumbe aos Tribunais, por intermédio das respectivas unidades administrativas responsáveis pela recepção das petições transmitidas pelo e - DOC: I - imprimir as petições e seus documentos, caso existentes, anexando-lhes o comprovante de recepção gerado pelo Sistema, enquanto não generalizada a…

lei, com poder normativo para regular os serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe atividade administrativa. Sociedades de economia mista e empresas públicas: NÃO são Fazenda Pública. Associações públicas: criadas por meio de consórcios públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2-…

pretendem o reconhecimento do seu direito à manter a gratificação decorrentes da aplicação da Lei X, assim como o pagamento da gratificação por ela instituída e sua incorporação ao vencimento-base. Regularmente citada, a União apresentou a contestação, alegando, em síntese, que a Lei X foi totalmente revogada pela Lei Y e que a gratificação pretendida não chegou a ser implementada, razão pela qual inexiste direito adquirido. Aduz que a lei estabelecia o prazo de 3 (três) anos para a…