Carta De Contestação Administrativa

e 2° da Lei Estadual 7.827/83. No que tange a Lei Federal n° 7.802/89 regulamentadora do uso de agrotóxicos feriu a ré, ao que dispõe o artigo 14, alínea “e”, veja – se o que dispõe tal ordenamento jurídico: Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o…

exposto, ato jurídico perfeito é cláusula pétrea que está inserida em nossa Carta Constitucional de 1988, o que garante ao indivíduo que o buscou, um direito adquirido. COISA JULGADA A característica fundamental da jurisdição é a definitividade na resolução dos conflitos, o que a diferencia, sobremaneira, das demais funções estatais, pois é da própria natureza das atividades legislativas e administrativas a mutabilidade de seus atos. Isso porque o poder-dever…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ........................ – .... AUTOS DO PROCESSO Nº ....../........ CONTESTAÇÃO "[...] o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito,…

por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por parte do legislador e/ou normatizador infralegal, ou ainda em função de inação da autoridade administrativa competente. E mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em…

prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). - Sanção penal de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função…

habeas corpus para: a) Impugnar decisões do plenário ou qualquer das Turmas do STF, visto que esses órgãos decidem, representa o próprio tribunal; b) Impugnar determinação de suspensão dos direitos públicos; c) Impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar (advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, etc.) d) Impugnar decisão condenatória á pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja…

própria qualificação destes (o Estado é dito “de direito” porque sua atuação está integralmente sujeita ao ordenamento jurídico, vigora o “Império da Lei”). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. Toda a atuação administrativa vincula-se a tal princípio, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja. Também assim será se a desobediência for em relação a regulamento ou qualquer outro ato normativo que permita, a administração vir a, por mera…

extrajudicial – Se quiser receber esse cheque, posso propor ação monitória ou ação de cobrança. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO 1º-alteração dos prazos Ex: ação de depósito (902,CPC) – o réu terá 5 dias para entregar o bem ou apresentar contestação (diferente do procedimento ordinário: 15 dias) 2º-alteração da regra sobre legitimidade Quem tem legitimidade ativa para propor ação de consignação em pagamento? Titular do direito material que será discutido em juízo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Recursos: Apelação - 5 dias Embargos infringentes – 10 dias Embargos de declaração – 2 dias Carta Testemunhável – 48 horas Sentido Estrito: Voluntário– 5 dias Lista de Jurados- 20 dias Resposta do Acusado – 10 dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos: Apelação; Embargos infringentes e de declaração; Recurso especial, ordinário e extraordinário – 15 dias Embargo declaração – 5 dias Resposta do acusado – 15 diasDIREITO ADMINISTRATIVO Recursos: Recorrer;

autonomia para legislar sobre tal matéria. b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta. Quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo, a resposta é positiva em consonância ao artigo 24 da Carta Magna segundo o qual a União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre tais procedimentos. c) Este projeto seria constitucional? Justifique. O referido projeto de lei é inconstitucional porque fere o…