Carta De Contestação Administrativa

e necessário. Fiança: Valor determinado por uma autoridade para dar liberdade a alguém que tenha infringido determinada lei e que se ache detido, aguardando o alvará de soltura. Alvará: É um documento expedido por autoridade judiciária ou administrativa, contendo ordem para que alguém possa praticar certos atos ou direitos. Autorização: Ato de autorizar. Citação: É uma comunicação enviada por um juiz, a alguém, com o objetivo de comunica-lo para comparecer a alguma autoridade…

fungibilidade das ações possessórias – ação dúplice: pode formular pretensão na própria contestação. Benfeitorias: art.1219 – posse de boa fé: as benfeitorias necessárias e úteis, as voluptuárias podem retirar se não prejudicar o bem principal. Posse de má fé: as benfeitorias necessárias. Nunca a má fé combina com o direito de retenção. Evicção: perda do bem, por sentença judicial ou apreensão administrativa. Vício redibitório: vício oculto que só se aplicam aos contratos…

de Liminar c/c Repetição de Indébito c/cPedido de Exibição de Documentos em epígrafe, em face de FINANCEIRA RENAULT, também qualificado, vem, por intermédio de seus procuradores, apresentar MANIFESTAÇÃO acerca das alegações aduzidas em sede de CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 44/80, nos seguintes termos: O autor ajuizou a presente ação por sido negativado pelo requeridono serviço de proteção ao crédito SPC/SERASA, sobre a resolução do contrato de compra e venda de um veículo no valor…

encontra-se regulamentada no artigo 5°, LXXIII da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade proteger o cidadão de atos da Administração Pública que venha a lesar o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Anteriormente a promulgação da Carta Magna, a ação popular é regulamentada através de lei infraconstitucional de número 4.717, sancionada em 29 de junho de 1965, ainda vigente, e que determina as hipóteses de anulação…

Colocação pronominal. 10. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, conotação e denotação, figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem. 11. Pontuação. 12. Redação oficial: estrutura e organização de documentos oficiais (requerimento, carta, certidão, atestado, declaração, ofício, memorando, ata de reunião, relatório, etc.); expressões de tratamento. MATEMÁTICA (COMUM A TODOS OS CANDIDATOS) – 10 QUESTÕES (RETIRAR) 1. Situações problema, envolvendo equações e…

enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas de Administração Indireta. A acenada ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Desse contorno podemos concluir que a Ação Popular é um remédio constitucional que possibilita ao cidadão brasileiro, que esteja em pleno gozo…

procurou o requerido para emissão de uma carta de anuência, com firma reconhecida, para baixa do apontamento junto ao CCF. Foi ai que começou a peregrinação da autora que até a presenta data permanece com o apontamento ativo e privada de realizar operações de crédito, senão vejamos: Logo que a gerencia do Banco HSBC informou à autora que seria necessária a apresentação de uma carta de anuência para baixa do apontamento no CCF, informou ao autor que elaboraria a carta de anuência…

procurador signatário (Doc. 01), com escritório na Rua Otto Niemeyer, nº 3267, Sala 203, Bairro Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. …

desinteressado – se for parcial ocorre o vício: 1. Vício de impedimento: Não pode ter parentesco. Critério objetivo – cabe ação rescisória. 2. Vício de suspeição: Não pode ser amigo nem inimigo – critério subjetivo (prazo de 15 para apresentar contestação alegando suspeição, depois préclui. MOTIVAÇÃO: A decisão tem que ser fundamentada sob pena de nulidade Função endoprocessual 1. Serve para que as partes possam elaborar seus recursos. 2. Serve para que os tribunais possam…

de edital de licitação, com a expedição de Carta Convite a apenas três construtoras da cidade de Siderópolis, onde os membros do Legislativo não questionaram tal ato de licitação. As empresas que iriam receber a carta convite ainda não foram sequer cientificadas, sendo que apenas existe a publicação do edital e o projeto arquitetônico e de engenharia para construção da nova sede municipal. O requerente apresentou fotocópia do edital de licitação carta-convite (DOC. 03), além dos…