Carta De Contestação Administrativa

pelo réu dentro do prazo de 10 dias fixados para contestação. É claro que ao decidir essa 1ª fase do processo, se o juiz acolher uma dessas matérias de defesa, mesmo sem o depósito, o juiz ao invés de proferir uma sentença declaratória de falência, prolatará uma sentença denegatória de falência, julgado, assim, improcedente a ação em razão da matéria de defesa apresentada pelo réu. Ex: ação de falência com fulcro no inciso I do art. 94 – Na contestação o devedor alega a prescrição…

infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe. I – SINTESE DA INICIAL Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Estado Tal em face FULANO DE TAL e EMPRESA DE TAL, sob o fundamento de existência de improbidade administrativa na contratação de serviços e materiais de iluminação pública,…

conhecimento do juiz. Carga É o ato do advogado de retirar o processo do cartório. Cartório É o local onde irá correr o processo e também é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e…

C.P., já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, por seu procurador infra firmado, vem, em atendimento à determinação de Vossa Excelência, manifestar-se a respeito da Contestação apresentada pela Ré, o que faz da maneira que segue: DAS ALEGAÇÕES DA RÉ Da realidade fática Do direito de fiscalização É evidente que a empresa-ré tem direito e também a obrigação de realizar fiscalização para a apuração das condições

contratual ou estatutária da empresa 2- Principal estabelecimento é a sede administrativa (onde ocorre a administração da sociedade) 3- ------------------------------------------------- O critério a ser adotado é o econômico e não o da sede administrativa ou contratual. O principal estabelecimento é aquele que possui o maior complexo de bens (PREVALECE). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Medidas jurídicas, econômicas, administrativas e organizacionais p/ reestruturar e recuperar a…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu o interessado a fim de se defender. Diferença entre réu e interessado é que o primeiro atua no caso de jurisdição contenciosa (há lide) e o segundo atua no caso de jurisdição voluntária, graciosa ou administrativa (citação não como forma de defesa em si, mas para manifestação). 2- INTIMAÇÃO: Conforme o artigo 234 (CPC) intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém (juiz, partes, auxiliares, etc.) dos atos e termos do processo…

contestou o débito que lhe foi imputado, informando à atendente, Sra. Débora, que jamais solicitou/contratou a referida ligação, muito menos autorizou qualquer pessoa, até mesmo pelo fato de desconhecer o referido endereço (v. comprovante de contestação administrativa anexo). Informou ainda que o contrato de energia da sua residência não é em seu nome e CPF, mais sim de titularidade da sua genitora, Sra. Antonieta Carneiro dos Santos, através do contrato n.° 0011304621, consoante se…

administração Pública tem sido estudada na mais ampla categoria com distintos graus de complexidade, no Direito Administrativo Brasileiro a questão da improbidade administrativa tem sido muito debatida como a mais grave de suas modalidades. O presente trabalho pretende estudar a respeito da questão da improbidade administrativa, seu conceito e sua aplicação no Direito Administrativo brasileiro, buscando referências que subsidiem a pesquisa do acadêmico de Direito na sua inerente atuação.

da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná. Qualificação do Autor Pessoa física Nome completo; nacionalidade; estado civil; profissão, RG, CPF, endereço. Qualificação: Florentina da Silva, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 4422/SSP PR, devidamente inscrita no CPF nº 252.252.252-00, residente na Rua Piratininga, 24, Maringá, CEP 87010-000. Na OAB se não tiver todos os dados fazer: nacionalidade, estado civil,…