Caracterização Requisitos E Impedimentos

de família configurando A União Estável A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela. CÓDIGO CIVIL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a…

UNIVERSITÁRIO DE MARABÁ FACULDADE DE DIREITO REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENO Marabá 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE MARABÁ FACULDADE DE DIREITO REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho desenvolvido como requisito parcial para obtenção de conceito na disciplina de…

características, formalidades e pressupostos de caracterização. Além do mais, serão analisadas suas finalidades, seus objetivos e alguns conceitos trazidos pela doutrina. No segundo capítulo, o estudo se volta para o instituto da união estável, que assim como o casamento foi analisado de forma individual. Serão destacados seus requisitos, quais sejam, união pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher e com o objetivo de constituir família, requisitos estes essenciais para…

essas que redundam na faculdade de gerir, organizar os seus serviços e fiscalizar a conduta dos seus membros, sem sujeição a interferências externas. Desta forma, qualquer irregularidade decorrente da inobservância dos deveres, das proibições e dos impedimentos, seja de cunho disciplinar ou puramente ético, por parte dos membros da Defensoria Pública, exatamente porque relacionados ao exercício das funções institucionais e em virtude da investidura no cargo integrante de carreira…

estável pretendida, visto que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, constituindo assim uma entidade familiar na forma da lei. Segundo entendimento dos Tribunais: 2007.001.50611 - APELACAO CIVEL DES. JOSE CARLOS PAES - JULGAMENTO: 31/10/2007 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL.1. PARA QUE SE CONFIGURE A UNIÃO ESTÁVEL É IMPRESCINDÍVEL A DIVERSIDADE DE SEXOS, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS, RELACIONAMENTO DURADOURO,…

indispensável à caracterização do concubinato.) do STF Indenização por serviços domésticos e sexuais Surgem as expressões: concubinato puro e concubinato impuro CF/1988: Nova terminologia: união estável Art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Lei nº 8.971/1994: sucessão e alimentos, requisito temporal Lei nº 9.278/1996: suprimiu o requisito…

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente; (...) Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às…

autorização e deferimento da realização da perícia médica com a maior urgência, uma vez que sua enfermidade é grave, fato este que a impossibilita para o trabalho. Após confirmado pelo expert a incapacidade laboral requer, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o restabelecimento do benefício. Assim está previsto no artigo supracitado: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela…

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Os impedimentos para ser um empresário são, quem este impedido pela legislação, no código civil em seu artigo 1.011 no parágrafo 1°: Art.1.011. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a…

houve a negativa de nenhum dos dois elementos para a caracterização da inversão do ônus probante constantes da Súmula 212 do C. TST, bem como a r. decisão foi extremamente clara no tocante à questão da cessação do contrato de trabalho ao determinar que não houve nenhum impedimento legal para a dispensa sem junta causa, fundamentando a decisão da seguinte forma: No tocante à questão da cessação do contrato de trabalho, não há qualquer impedimento legal para a dispensa sem justa causa. O…