Caracterização Requisitos E Impedimentos

PALMAS 2013 MARINALVA RAMALHO MOTA A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E SOCIAIS Monografia apresentada ao Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Osnilson R. Silva PALMAS 2013 MARINALVA RAMALHO MOTA A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E SOCIAIS Esta monografia

2-Casamento Putativo 1.2-Conceito Casamento putativo, segundo se depreende do art.1.561do CC, é o que, embora “anulável ou nulo, foi contraído de “boa-fé” por um ou por ambos os cônjuges”. Boa-fé, no caso, significa ignorância da existência de impedimentos dirimentes à união conjugal. Para ALÍPIO SILVEIRA, “casamento putativo é aquele nulo ou anulável, mas que, em atenção à boa-fé com que foi contraído por um ou ambos os cônjuges, produz, para o de boa-fé e os filhos, todos os…

FAMÍLIA CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela. CÓDIGO CIVIL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar…

para iniciar a difícil e importante jornada de constituir uma família. Assim, o presente trabalho tem como intuito mostrar de forma sucinta as espécies de casamento válido, além de esclarecer que para ser válido é preciso que ele estabeleça os requisitos previstos em lei. ESPÉCIES DE CASAMENTO São apresentadas inúmeras definições para o casamento, no entanto, a doutrina majoritária, conceitua casamento como um vínculo jurídico entre o homem e a…

oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo com isso lucro ou riqueza. O Código Civil de 2002, agora substituído pelo termo, Direito Empresarial, constitui o termo inicial de uma fase nova da disciplina no país. Será a base para a caracterização do empresário e da delimitação da matéria comercial segundo a teoria da empresa, concorrendo para a definição da comercialidade das relações jurídicas no Brasil. O empresário Um empresário é a peça chave da empresa que…

Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos. Esta atividade é importante para que o aluno entenda toda a sistemática que compõe a atividade empresarial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Estudar, no Livro-Texto os capítulos correspondentes às atividades empresariais e não empresariais, bem como caracterização, requisitos e impedimentos. Ler, também, os textos abaixo: A…

de serviços” (CC. Art. 966). Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica que implica na circulação de bens e serviços com a finalidade de lucro, conforme anuncia o art. 966 do CC/02. Os elementos indispensáveis à sua caracterização: A) Profissionalmente - a noção de exercícios profissional de certa atividade é associada, na doutrina, as considerações de três ordens. A primeira diz respeito a habitualidade. Não se considera profissional quem realiza tarefas…

Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos. Esta atividade é importante para que o aluno entenda toda a sistemática que compõe a atividade empresarial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Estudar, no Livro-texto (GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.) os capítulos correspondentes às atividades empresariais e não empresariais, bem como caracterização, requisitos e…

relação de união estável. O que também se deve ao fato de a constituição da família, na maioria das vezes, se caracterizar pela convivência num único domicílio. Nesta linha, os Tribunais têm formado a seguinte jurisprudência: “União estável – Requisitos – Convivência sob o mesmo teto – Dispensa – Caso concreto – Lei nº 9728/96 – Enunciado nº 382 da Súmula/STF – Acervo fático-probatório – Reexame – Impossibilidade – Enunciado nº 7 da Súmula/STJ – Doutrina – Precedentes – Reconvenção…

entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Para caracterizar a união estável é necessário que todas as pessoas envolvidas sejam aptas ao instituto, não tendo nenhum impedimento legal e atendendo alguns requisitos básicos, como coabitação, durabilidade, continuidade, publicidade da relação e o objetivo de constituição familiar caracterizando a intenção de constituir família. E nos casos em que em que o casal se envolve, frequenta locais