Caracteres Da Republica

Legislativo, no âmbito de sua competência. A Lei possui duas ordens de caracteres: * Substanciais * Formais * Lei em Sentido Formal e em Sentido Formal-Material Em sentido formal, lei é aquela que atende a todos os requisitos de forma (processo regular de formação, poder competente). E em sentido formal-material, além de atender os requisitos de forma, possui conteúdo próprio do Direito, reunindo todos os caracteres substanciais e formais. * Lei Substantiva e Lei…

A Primeira República Brasileira, normalmente chamada de República Velha (em oposição à República Nova, período posterior, iniciado com o governo de Getúlio Vargas), foi o período da história do Brasil que se estendeu da proclamação da República, em 15 de novembro de1889, até a Revolução de 1930 que depôs o 13º e último presidente da República Velha Washington Luís. Nesse período o Brasil foi nomeado de Estados Unidos do Brasil, o mesmo nome da constituição de 1891, também promulgada…

perda de influência dos Romanos, deixa um mapa espartilhado, contudo com um importante elemento em comum: Todos os povos reconheciam a autoridade dos papas. Pois eram eles que através das bulas reconheciam a existência dos Estados. Foi a era da República Christiana – factor de unificação entre os povos europeus residia no poder da fé religiosa. A importância desta era está no facto de ter sido um elemento decisivo para conformar o que hoje se convenciona chamar “Civilização…

soberania popular. Num fundo, podemos definir a cidadania como a participação activa na vida politica, económica e social dos cidadãos em sociedade, por parte de quem se encontra nos seus plenos gozos de direitos e deveres. Constituição da República Portuguesa Organização do poder político Princípios gerais Artigo 108.º (Titularidade e exercício do poder) O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. Artigo 109.º (Participação política dos cidadãos)

A reforma administrativa pública visa somente melhorar os serviços de polícia da república de Moçambique ou prestação dos serviços da república de Moçambique. Comente. Segundo Diego Freitas do Amaral a reforma administrativa é um conjunto sistemático de providências tendentes a modificar a administração pública dum país, de forma a torna – la por um lado mais eficiente na prossecução dos seus fins, e por outro, mais coerente com os princípios que a regem. Sendo reforma administrativa…

escritas de carácter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta. Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo estatal e quais os direitos a serem previstos neste documento. A constituição Angolana actualmente em vigor, é a terceira desde que a…

FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA MOÇAMBIQUE Organização Judiciária NOÇÕES GERAIS Tribunais como órgãos de soberania A Constituição da República de Moçambique de 1990 criou um quadro jurídico novo, alicerçado no principio de separação de poderes, decorrendo desse pressuposto a elevação dos tribunais à qualidade de órgãos de soberania. Com efeito, ao colocar os tribunais ao nível dos órgãos de soberania, a

também da dedução que ilumine o carácter natural e a conveniência dessas relações. O autor descreve que toda legislação que tenha vínculo com a igreja não será muito boa porque está terá limites, a questão de lei divina também é criticada, pois não há possibilidade de dúvida e questionamento sobre o poder. Define três regimes políticos: republica, despotismo e monarquia. Despotismo é absolutista, de certa maneira seria um tirano ou ditador (não são a mesma coisa). Republica para ele é…

Tribunal, está á perder o tempo dela... Mas se for relção conjugal aí sim o Direito já intervém. 2-Direito está sempre referido uma dada sociedade; EX: Em Portugal quer as mulheres, quer os homens gozam os mesmos direitos, o art 13 da constituição da Républica Portuguesa diz que todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na constituição, mas já em alguns paises Árabes o mesmo não acontence, logo se pode assim dizer que o direito esta referido a uma…

que se estende da Inglaterra, da Gália e da Ibéria á África e ao próximo Oriente ate aos confins do império persa. Esta longa historia e dividida em três períodos, correspondendo a três regimes politicamente diferentes: a realeza (ate 509 A.C), a república (509-27) e o império; o período imperial e também dividido em alto Império (ate á época de Diocleciano, em 284) e Baixo Império (até á época de Justiniano, morto em 566) ao qual sucedeu o Império Bizantino. Esta periodificação,…