trabalho estatística

2.2.1. Princípios Fundamentais do Direito de Trabalho Os princípios fundamentais do Direito de Trabalho como já referimos, vêm consagrados na Constituição da República Portuguesa e reflectem a evolução histórica que se verificou neste ramo de Direito, traduzindo uma preocupação pela pessoa do trabalhador e pelos seus direitos individuais e colectivos. Numa primeira fase da constitucionalização deste direito, a necessidade de actuação dos direitos fundamentais no âmbito do contrato de trabalho conduziu à consagração dos direitos fundamentais específicos dos trabalhadores, maxime dos seus direitos colectivos (liberdade sindical, direito de negociação colectiva e greve…) “necessidade que reside na própria estrutura deste contrato. São a sua própria estrutura e as suas características que contêm implicitamente uma ameaça para a liberdade e para os direitos fundamentais do trabalhador, conferindo, assim, um carácter natural à eficácia desses direitos. O poder de direcção do empregador e o correlativo dever de obediência do trabalhador, exercendo-se em relação a uma prestação que implica directamente a própria pessoa deste, as suas Contrato de Trabalho e Direitos Fundamentais 12 energias físicas e intelectuais, representam um potencial perigo para o livre desenvolvimento da personalidade e para a dignidade de quem trabalha”.10 Numa segunda fase, começou-se a dar mais importância à pessoa em si, ao seu cerne, não só como trabalhador…

concessionar a sua aplicação, como é o caso da concessão atribuída à ANA nos aeroportos. Os impostos estão submetidos ao P° da Legalidade tributária prevista nos arts. 103° e 165° da CRP, ou seja, a incidência, os benefícios, as taxas e as garantias dos contribuintes, são definidos por lei formal da Assembleia da Répública, ou por Dec-Lei do Governo com autorização da Assembleia da Répública enquanto que as taxas são criadas por lei ordinária do Governo ou das Autarquias. À Assembleia…

Diretrizes Gerais Agosto 2007 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Educação Fernando Haddad Secretário Executivo do MEC José Henrique Paim Fernandes Secretário de Educação Superior Ronaldo Mota Diretora do Departamento de Desenvolvimento da Educação Superior Maria Ieda Costa Diniz Grupo Assessor Alex Bolonha Fiúza de Mello Antônio Carlos Pedroza Iguatemy Maria de Lucena Martins Leandro R. Tessler Luis Davidovich Manuel Fernando Palácios…

o direito com olhos de pseudo-historiador, (a história feita de forma a revelar o carácter apenas “local”do direito de qualquer época incluindo a presente; dar-se conta do carácter artificial, cultural e local do direito) Ex: na época medieval havia várias verdades, várias razões, então o direito tinha que tender para uma certa consensualidade , para que os individuos pudessem viver em comunidade e resolver os seus conflitos de interesse. O discurso jurídico medieval tem um carácter…

o direito com olhos de pseudo-historiador, (a história feita de forma a revelar o carácter apenas “local” do direito de qualquer época incluindo a presente; dar-se conta do carácter artificial, cultural e local do direito) Ex: na época medieval havia várias verdades, várias razões, então o direito tinha que tender para uma certa consensualidade , para que os individuos pudessem viver em comunidade e resolver os seus conflitos de interesse. O discurso jurídico medieval tem um carácter…

Gregor Mendel nasceu na Áustria em 1822 e viveu até 1884. Aos 21 anos de idade entrou para um convento da Ordem de Santo Agostinho, e posteriormente foi enviado para Viena a fim de estudar história natural. Desenvolveu trabalhos geniais e tornou-se um dos maiores cientistas da humanidade. Mendel desenvolveu estudos sobre hibridização, entre 1856 e 1863, usando como objeto de estudo ervilhas da espécie Pisum sativum. O critério de escolha foi encontrar plantas de caracteres distintos…

apoiantes de República liderados por Machado Santos juntaram-se na Rotunda Praça Marquês de Pombal. A família real fugiu para Mafra e daí para a Ericeira, de onde embarcou para o exílio na Grã-Bretanha. A CRISE E A QUEDA DA MONARQUIA A revolução republicana  A República foi proclamada da varanda da Câmara Municipal de Lisboa. O Partido republicano formou um governo provisório sob a Presidência de Teófilo de Braga.   A saída de quase todos os políticos monárquicos adiaram a…

Apontamentos de Fiscalidade Definição de Imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem…

.. 3 1 ESPÉCIES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA……………………….. 4 2 ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO………………………... 5 2.1 – Natureza……………………………………………………….. 5 2.2 – Conceito……………………………………………………….. 5 3 CARACTERES ESPECÍFICOS DO ESTADO E SUA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA………………………………………... 6 3.1 – Unicidade……………………………………………………… 6 3.2 – Carácter Originário………………………………………….. 6 3.3 – Territorialidade………………………………………………… 6 3.4 – Multiplicidade de Atribuições…………………………….. 6 3.5 –…

ESTUDOS CONVENÇÕES A Incorporação das convenções europeias do património na lei Portuguesa Breve Comentário Direito - Convenções 27-11-2012 A convenção europeia para a protecção do património arqueológico vem de encontro às aspirações de salva guarda da memória colectiva. A incorporação de parte das suas disposições na lei nacional, pese embora possa ser aperfeiçoada, demonstra sinais positivos no sentido de poder potenciar a salvaguarda de um património comum que tem sido…