Caracteres Da Republica

INTODUÇÃO A Constituição é a lei suprema da República de Angola que define os limites da actuação do Estado e estabelece as liberdades e garantias dos cidadãos. É o centro dos princípios e valores principais para a organização da sociedade, para o funcionamento do Estado e para a vida dos cidadãos. Em 21 de Janeiro de 2010, a Assembleia Nacional de Angola aprovou uma nova Constituição para substituir a Constituição de 1992. Esta Constituição entrou em vigor no 5 de Fevereiro de…

síntese sobre a questão do Estado numa obra “Teoria Geral do Estado” e definiu o conceito de Estado em três elementos essenciais e podemos dizer que ainda hoje é o conceito mais seguido de toda a doutrina, i é, o Estado pode definir-se como fixação de carácter permanecente de um povo num determinado território delimitado e que vai ai instituir um poder politico autónomo. De acordo com este conceito, Estado é visto como um poder político => tem uma finalidade essencial => exerce o…

condições: Art. 1ºAutorizar a cirurgia de transgenitalizaçãodo tiponeocolpovulvoplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo. Art. 2º Autorizar, ainda a título experimental, a realização de cirurgia do tiponeofaloplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos detransexualismo. Art. 3º Que a definição de transexualismo obedecerá,…

1 Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal. Constituição da República Portuguesa, Art. 46.º, nº 1 A…

de imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção. Nos últimos anos, com apoio na redacção dada ao n.º 1 do art. 4º da Lei Geral Tributária (LGT), tem sido proposto que a ideia de capacidade contributiva passe também a integrar o conceito de imposto. Assim, o imposto será…

é o preceito comum e obrigatório, emanado pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência, segundo Paulo Nader. Caracteres - Substanciais: generalidade, bilateralidade, coercibilidade, imperatividade, exterioridade. - Formais: escrita, emanar do Poder Legislativo Lei em sentido formal: atende apenas aos requisitos de forma. Lei em sentido formal-material: reúne os caracteres substanciais e formais da norma em sentido estrito. Lei substantiva ou material: define direitos e deveres.…

IMPOSTO “O imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem carácter de sanção, com vista à cobertura das despesas públicas e ainda tendo em conta objectivos de ordem económica e social”. Prestação coactiva – Os sujeitos activos do imposto a quem a lei confere o direito de lançar e cobrar determinado imposto, exigem a prestação de todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições previstas na lei. …

chegaram mais 1737. A quantidade ainda a ser entregue pelos Correios é de: a) 5923 b) 6081 c) 6238 d) 6457 QUESTÃO 16 O Escriturário da prefeitura de Tapiratiba digita em 4 horas uma quantia de caracteres em seu computador. Em 6 horas, ele digita no mesmo computador, 12000 caracteres à mais. Quantos caracteres ele digitará em 18 horas utilizando o mesmo computador. a) 107000 b) 108000 c) 109000 d) 200000 QUESTÃO 17 José Alfredo, Comendador da Império, comprou um presente para a sua amada…

trinta páginas impressas e "Hierácias obtidas pela fecundação artificial"3 . Em 1865, formula e apresenta em dois encontros da Sociedade de História Natural de Brno as leis da hereditariedade, hoje chamadas Leis de Mendel, que regem a transmissão dos caracteres hereditários. Após 1868, as tarefas administrativas mantiveram-no tão ocupado que não pode dar continuidade às suas pesquisas, vivendo o resto da sua vida em relativa obscuridade4 . É conhecido como "Pai da Genética" atualmente.…

de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .............. "XVIII – Denominação Comum Brasileira…