Características Da Lei Complementar 101

contabilidade no Brasil, no ano de 2008 em cumprimento a Lei veio a se adequar as normas internacionais de contabilidade as IFRS - International Financial Reporting Standards (Normas Internacionais de Contabilidade), responda abaixo de qual Lei estamos falando? Alternativas 1 - Lei Complementar 123 e 139; 2 - Lei Complementar 101; 3 - Decreto Lei 12.537; 4 - Lei 11.638 e Lei 10.941; 5 - Lei 6.404; Sua resposta 4 - Lei 11.638 e Lei 10.941; Questão 2 Nota: Não gerada…

Princípios de Direito Financeiro. A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público. Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas pelo Governo Federal. 1.1 LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LRF A Lei de…

Espécies Legislativas Espécies Normativas A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-legislativos e as resoluções. A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna. . Emendas Constitucionais…

econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ▪ Somente os impostos têm essa característica (capacidade contributiva), medida de acordo com a capacidade econômica da pessoa. ▪ No caso do IPVA, quem tem um carro mais caro, paga mais imposto.…

1.1 - Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/ 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1998. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seu objetivos. A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, muito apropriadamente batizada pelo jornalista Joelmir Beting de Lei de Responsabilidade Moral, nada…

Gerência da Qualidade Total. A nova gestão pública: contexto inicial, evolução, principais tendências e características. Obstáculos à nova gestão pública. Noções básicas sobre a legislação que regulamenta a gestão pública, em especial. Capítulos da Constituição Federal e Estadual e respectivas leis complementares que tratam da Administração Pública e da Organização do Estado. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos normativos que formalizam os processos de…

esta competência para criar tributos é ato facultativo ao ente político, ou obrigatório pelas exigências da Lei Complementa 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do seu artigo 11. 2. DESENVOLVIMENTO A competência tributária é especialidade de cada ente político. Assim sendo esta é mais restrita que a competência legislativa, que trata da capacidade geral para produzir leis. Cada ente legislativo possui sua competência tributária, ou seja, está apto a criar tributos…

contratação. Inclusão no calculo da despesa com pessoal para fins da lei de responsabilidade fiscal. Base Legal Lei de responsabilidade Fiscal – Art.18 Consolidação Leis trabalhistas – art. 428 Lei do Aprendiz – 10.097/2000 Decreto Federal 5598/2005 PL aprendizagem – versão final SAJ – casa Portaria PGR/MPF n° 481 de 1/10/09 Base Legal – Lei de Responsabilidade Fiscal Art. Para os efeitos desta lei complementar entende-se como despesa total com…

2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições,…

MARKETING Fernando Roberto Santini,Prof. EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES CASO SABOR MBA em Gestão Empresarial Turma – GE ABC 101 Eric Estevão Rodrigues Caso Sabor Questões: 1. Quais variáveis incontroláveis estão presentes e norteando as tomadas de decisões da empresa? R: Considerando um produto muito parecido com o principal concorrente em destaque no mercado, as variáveis presentes no caso, envolvem o comportamento do consumidor (análises e pesquisas que