Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos

Conselho de Contribuintes 3ª INSTÂNCIA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -CSRF ASSUNTOS DIVERSOS E ACÓRDÃOS Competência para declarar Inconstitucionalidade Exigibilidade Suspensa Decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador Mesmo Objeto Administrativo e Judicial Fazenda Nacional não pode recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos Mérito não analisado Não provada divergência Perda do Prazo – recurso fora do prazo - não…

............24 2.2. Culpabilidade .................................................................................................28 2.2.1. Elementos da Culpabilidade .................................................................28 2.2.2. Exclusão e diminuição da culpabilidade .............................................. 29 2.3. Inimputabilidade ............................................................................................ 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .............

.......................19 2.3.1 Subjetiva e Objetiva........................................................................................19 2.4 PRINCIPAIS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.....................20 2.4.1 Culpa Exclusiva da Vítima .............................................................................21 2.4.2 Fato de Terceiro...............................................................................................21 2.4.3 Caso Fortuito ou Força Maior .........

fundamental da personalidade, nas suas vertentes: intimidade, vida privada, honra e imagem. A análise se efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no dano moral propriamente dito, sob o enfoque da reparação civil. No capítulo subseqüente, igualmente bipartido, abordar-se-á, primeiramente, o direito fundamental da personalidade, com a…

............24 2.2. Culpabilidade .................................................................................................28 2.2.1. Elementos da Culpabilidade .................................................................28 2.2.2. Exclusão e diminuição da culpabilidade .............................................. 29 2.3. Inimputabilidade ............................................................................................ 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .............

Pernambuco – ESMAPE e professor convidado do Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça de Moçambique. Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/PE e vicepresidente, região Nordeste, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Há dez anos dedica-se ao estudo e à prática dos meios apropriados (ou alternativos) de resolução de disputa, sendo Diretor Científico do Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco –…

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48…

administração em geral 44 2.3 Dos crimes contra a administração da justiça 63 3 Considerações finais 91 1. INTRODUÇÃO Administração pública é um conjunto de órgãos e entes que produzem atividades do Estado e que auxiliam as instituições nas funções de governo, organizando as finalidades públicas, as quais produzem bens e utilidades públicas (serviços de saúde, segurança, ensino públicos). Ou ainda, segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto (autor e professor de…

Art. 2º da Lei n. 8.072/90. O capítulo primeiro trata da conceituação de crimes hediondos expondo que crime hediondo é aquele que estiver descrito na Lei n. 8.072/90, também especifica os tipos de crimes hediondos regulamentados pela Lei, explicando-os e demonstrando onde se encontram previstos e estabelece os principais objetivos da referida lei na época quais sejam a diminuição da criminalidade e conseqüentemente o aumento da sensação de segurança. O próximo capítulo aborda a…