Capítulo 5 Julgadores E Vítimas E Instituições De Exclusão

do fim. Assim, lastreia-se o Direito Penal na voluntariedade da ação-conduta humana, na capacidade do homem para um querer final. Desse modo, o âmbito da normatividade jurídico-penal limita-se às atividades finais humanas. Assim, resulta a exclusão do âmbito de aplicação do Direito Penal de seres, como os animais, que não têm consciência do fim de seu agir, fazendo-o por instinto, bem como dos movimentos corporais causais, como os reflexos, não domináveis pelo homem.…

Responsabilidade Civil do Fornecedor. I. Rocha, Daniela dos Santos. II. Faculdade Baiana de Direito. III. Centro Preparatório para Carreira Jurídica – PODIVM. IV. Título. CDD: 342 CDU: 342.5 Ficha catalográfica elaborada por: Iris Caldas Laranjeiras CRB-5/1115 Revisão bibliográfica e metodológica feita pela Professora de Metodologia Carla Maria Matos Ferreira Carvalho Aos meus familiares, em especial, aos meus pais Sr. Carlos e Sra. Tânia, por serem as pessoas maravilhosas e por terem…

Nos moldes do livro Curso de Processo Penal, dos ilustres mestres Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 8ª edição da editora JusPODIVM, capítulo V "Jurisdição e Competência" (páginas 239/324), apresentamos o seguinte Estudo Dirigido. 1. A doutrina elenca alguns princípios que fundamentam a jurisdição. Dentre eles: - Investidura: Para exercer jurisdição é necessário ser magistrado; logo, estar devidamente investido na função. Faltando investidura, o ato praticado é inexistente, já que ausente

iria levar a degeneração da sociedade, vivendo a sociedade um novo momento, trazendo garantias ao cidadão, assegurando-lhe o direito a liberdade e a dignidade. 4 RAMOS, Carmem Lucia Silveira. Família constitucionalizada e pluralismo jurídico, p.60. 5 Chegando aos dias atuais, com o novo código civil de 2002, após a compreensão e a facilidade de obter a separação, temos a dupla possibilidade com ou vontade mútua ou a de um deles somente, conforme especificado anteriormente: Artigo…

Coordenação da Monografia vi SUMÁRIO RESUMO ......................................................................................... VIII INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 3 CONTRATO DE SEGURO - GENERALIDADES ............................... 3 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ............................................................

como dos julgados mais interessantes. TÍTULO I – Aspectos Constitucionais: Com a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, houve uma nítida valorização do Direito Previdenciário, ao se trazer para o bojo da Carta Magna um capítulo versando sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). A partir deste momento a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde passaram a fazer parte do gênero Seguridade Social, o que não era previsto na Constituição de 1946, que…

...................................................................................................... 172 Assédio moral ................................................................................................................ 180 Os julgadores ................................................................................................................. 190 O testemunho ...............................................................................................................

liberação destes bens só ocorrerá se o acusado pessoalmente buscar seus bens e provar a licitude dos mesmos. (art. 4º § 3º da Lei 9.613/98) 3. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Lei de Lavagem de Capitais é encontrada no Título VII Capítulo IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ao qual trata da proteção á ordem econômica e financeira, a ordem tributaria, a paz pública e administração da justiça. O art. 192 da CR/88 dispões que: Art. 192: ‘’ O sistema financeiro nacional,…

DIRETIVO PELO EMPREGADOR. 64 4.4 A REPARAÇÃO DEVIDA PELO ASSÉDIO MORAL........................................ 66 4.5 DIREITO E QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO ASSÉDIO MORAL 68 4.6 CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL PARA O EMPREGADOR........... 70 5 CONCLUSÃO..................................................................................................... 74 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................... 76 1…

Dentre os delitos informáticos praticados na Internet, destaca-se o crime de estelionato (art. 171 do CP). As formas de execução deste crime são as mais variadas e, em geral, seu sucesso depende da confiança que a vítima deposita nos autores. O envio de e-mails que solicitam à vitima o depósito de pequena importância em dinheiro para os autores com a promessa de que receberão fortunas após algum tempo através de uma intricada corrente baseada numa progressão matemática é dos mais…