Captação De Sufrágio

administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da…

administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;  Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da…

Pesquisas de opinião e cenário de representação da política Jorge Almeida* Resumo No sentido de compreender a questão da opinião na sociedade contemporânea, da sua formação e dos instrumentos de sua captação, citaremos autores que questionam ou negam a existência da opinião pública e a possibilidade de sua apreensão e outros que, de alguma maneira, sustentam a existência de algum tipo de opinião. Finalmente, estudaremos a relação da chamada “opinião pública” ou “estado de opinião”,…

religiosos. ARTIGO 48.º (Participação na vida pública) 1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. 2. O sufrágio é universal, igual e secreto e reconhecido a todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades da lei geral, e o seu exercício é pessoal e constitui um dever cívico. 3. Todos os cidadãos têm o direito de ser…

votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei n.º 6.091/1974 e alterações posteriores); abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar n.º 64/1990 e alterações posteriores); representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997); recurso contra a expedição de…

caminhou em duas direções: a) no alargamentogradual do direito do voto, que inicialmente erarestrito a uma exígua parte dos cidadãos e que foram, gradualmente, se estendendo atodos os cidadãos deambos os sexos que atingiram um certo limite de idade(sufrágio universal); b) na multiplicação dos órgãosrepresentativos, isto é, dos órgãos compostos derepresentantes eleitos. Ainda de acordo com Bobbio (1983), por Democracia, foi se entendendo ummétodo ou um conjunto de regras de…

poderemos afirmar que, neste contexto particular, a corrente reformista possui já fortes alicerces, quer no meio militar, quer no meio civil. Ainda assim, Salazar não hesitará em tomar medidas de carácter fortemente repressivo. Além de substituir o sufrágio directo na eleição do Presidente por um colégio eleitoral, o Chefe de Governo dá instruções à PIDE para perseguir e prender membros do Partido Comunista, proíbe todo e qualquer tipo de manifestação oposicionista não-comunista,…

qualitativas em termos de apreciação social das nossas bases políticas. Com efeito, da Revolução de 1930 aos nossos dias, observam-se os seguintes pontos de mudança: as massas rurais já não compõem sozinhas as três quartas partes do corpo eleitoral; o sufrágio urbano se fortaleceu quantitativamente por decorrência da revolução industrial, e essa elevação aritmética tende a aumentar com o tempo; o eleitor, em largas zonas rurais, continua preso ao chefe político, por laços de adesão…

garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. CAPÍTULO IV DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA Artigo 73 (Sufrágio universal) O povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos…

Esse novo cenário gera maior previsibilidade e certeza na estrutura tarifária, fomentando o comércio intra-regional e novos investimentos de empresas regionais e estrangeiras que tentam aproveitar as vantagens e os atrativos do mercado ampliado. A captação de investimentos é um dos objetivos centrais do MERCOSUL. Em um cenário internacional tão competitivo, onde os países se esforçam para oferecer estímulos aos investidores, a busca e a consolidação da União Aduaneira tenderão a serem…