Captação De Sufrágio

administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade; j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da…

vínculos de sujeição a grupos, organizações partidárias e forças sociais. Segundo Leibholz, o mandato parlamentar deixa de ter poderes amplos e irrestritos, ao condicionar-se às diretrizes políticas partidárias. Os limites legais e éticos para captação e organização da autêntica vontade popular são: • O controle de caráter ideológico pragmático • O controle de caráter externo • O controle de caráter interno A ideia de que os partidos políticos exercem funções de um órgão…

Legislativo e Judiciário. Outro aspecto importante presente na Constituição de 1891 foi o modelo de governo inspirado no modelo estadunidense, incidindo no sistema presidencialista assim como a consolidação do Estado Federal em sua composição através do sufrágio direto. O texto constitucional de 1891 é mais sintético, apresentando 91 artigos, demonstrando novamente a forte influência do modelo dos Estados Unidos No que diz respeito a questões econômicas a Constituição de 1891, deixa a…

art. 299, do CE e no art. 41-A, da Lei das Eleições. No primeiro caso, o crime é denominado de “crime de corrupção eleitoral” e, no segundo, a punição não é de natureza penal, embora seja muito mais severa, pois, configurada a chamada “captação ilícita de sufrágio”, o autor terá cancelado o registro de sua candidatura, se ainda não tiver ocorrido a eleição e, tendo sido eleito, não será diplomado e, acaso já tenha sido diplomado, dar-se-á a cassação deste. A fonte formal é o próprio dispositivo

especiais: I-tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II-assistência médica e hospitalar; III-distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV-funerários; V-transporte coletivo; VI-captação e tratamento de esgoto e lixo; VII-telecomunicações; VIII-guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX-processamento de dados ligados a serviços essenciais; X-controle de tráfego…

seus países. O presidente da Comissão é escolhido por Unanimidade e entre os comissários. Para iniciar funções tem de se submeter à aprovação do Parlamento Europeu; O Parlamento Europeu – é constituído por (626) deputados eleitos directamente por sufrágio universal por um período de cinco anos. O número de lugares atribuídos a cada país atende à respectiva população; O Comité Económico e Social – é constituído por membros representativos das diferentes categorias da vida económica…

de comunicação, publicidade e a Internet acabam por gerar uma grande exposição da imagem alheia, o suscita inúmeros conflitos entre os meios de comunicação e os indivíduos retratados. É comum o uso indiscriminado de fotografias e outras formas de captação de imagem como os vídeos, as quais são publicadas e divulgadas nos diversos meios de comunicação, muitas vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema…

(Lei nº 9.504/1997). O dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição; sistema eletrônico de votação; privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do 19 sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais – Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores); apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral;…

sentido, como “governo dos muitos, dos mais, da maioria” (BOBBIO, 2005, p. 32). Isto é, a concepção clássica de democracia, antes de se ocupar com determinados procedimentos que a caracterizaria (tais como sistema de deliberação ou de votação, de captação de votos, etc.), atribuiu como um elemento de sua propriedade o governo por uma dada maioria. Ao lado de um governo democrático, obviamente, correspondia um determinado padrão social aceito pela época, integrando-se à ideia de…

Tem a titularidade de direitos políticos. Eleitor (possui título de eleitor). *Sufrágio: significa participação popular (política). Pode ser usado como sinônimo de direito político. Sufrágio universal - participação política é conferida ao maior número de pessoas possíveis dentro de um país, é o mais amplo possível, nome é para distingui do restrito. Foi restrito no Brasil por muito tempo. Desde Constituição de 88 sufrágio é universal. Universal não quer dizer que todas as pessoas podem…