Captação De Sufrágio

diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; […] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; k) o…

de riquezas e distribuição de justiça. Deste modo, as vilas apenas tinham competência para escolher seus representantes locais, pois o governo geral era realizado pela monarquia portuguesa. Conforme Manoel Rodrigues Ferreira4, na escolha local, o sufrágio era universal, não havia pré-requisitos nem distinção entre os eleitores, todos os cidadãos, a “Gente mecânica” ou os “Oficiais mecânicos”, pessoas pertencentes à plebe tinham o direito de votar, mas não de ser votada. Segundo…

contra a honra são: a) calúnia (imputação falsa de um fato definido como crime); b) difamação (imputação de fato ofensivo à reputação); c) injúria (ofensa à dignidade e ao decoro). 13.1.4. Imagem Segundo Marcelo Novelino, o direito à imagem sua “captação e difusão sem o consentimento da própria pessoa, salvo em hipóteses nas quais outros bens, valores, interesses ou princípios constitucionalmente consagrados justifiquem sua limitação”. Segundo George Sarmento, “consiste no direito…

desde 1997, quando os partidos da oposição pela primeira vez conquistaram ganhos importantes. O presidente também legisla por decreto executivo em certos campos económicos e financeiros, usando poderes delegados pelo Congresso. O presidente é eleito por sufrágio universal para mandatos de 6 anos e não pode voltar a exercer o cargo. Não existe vice-presidente; no caso de demissão ou de morte do presidente, um presidente provisório é eleito pelo Congresso. O Congresso Nacional é bicameral…

............................................................................. j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; k) o…

assistente, ou de recorrente interessado, não se admite intervenção de terceiro que apresente mero interesse de fato, capaz de ser atingido pela decisão da causa. 2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-prefeito. Alegação de matéria de…

dirigida ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos. Parágrafo único. Se o recorrente se reportar à coação, fraude, uso de meios de que trata a legislação Eleitoral, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedados por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes. Art. 107. Recebida a petição, mandará o Juiz intimar o recorrido, para ciência do recurso, abrindo-se-lhe…

Uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou político (autoridade), em detrimento da liberdade de voto (art. 22, LC 64 de 1990) Utilização indevida de veículos; Utilização indevida de meios de comunicação; Apurar se houve captação ilícita de sufrágio (arts. 41-A, da lei 9504 de 1997) Conduta vedada (art. 73, da Lei 9504/1997) Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas. Universidade…

Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos…

Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido. Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição. PARTE QUARTA DAS ELEIÇÕES TÍTULO I DO SISTEMA ELEITORAL Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.534, de 26/5/1978) Art.…