Captação De Sufrágio

públicos essenciais: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; Assistência Medica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, funerário, transporte coletivo, captação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, controle de trafego aéreo, compensação bancaria. Índice de desenvolvimento humano, desigualdade social e corrupção. Liberdade de imprensa, comunicação e expressão. O Índice…

candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder. 5. Propagandas na internet. Com o advento da internet surge todo um novo mercado, e um novo mecanismo que dá voz aos anseios e pensamentos…

participação popular no processo legislativo de maneira direta nos assuntos do Estado, sendo capazes de produzir normas de cunho jurídico no ambiente que habita, demonstrando que o poder de participação do cidadão na gestão do Estado, vai além do sufrágio na opção de escolher os chamados representantes do povo para ocupar cargos políticos no poder legislativo e poder executivo. Buscou-se estudar as causas para a falta de efetividade das normas que garantem a participação popular no…

sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. Artigo 3.º (Soberania) A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes. O Estado exerce a sua soberania sobre a totalidade do…

cidade-estado. Logo, a reunião dos cidadãos em um lugar comum, em um mesmo horário, torna-se tarefa quase impossível. 2.2. Democracia indireta ou representativa A democracia indireta surgiu da impossibilidade de adotar técnica de conhecimento e captação da vontade de cidadãos semelhante àquela que se consagrou em Atenas. Com efeito, Bonavides (2006, p. 293) ratifica o posicionamento exposto: O Estado moderno já não é o Estado-cidade de outros tempos, mas o Estado-Nação, de larga base…

INTRODUÇÃO ...........................................................................................................8 1.DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE...............................................................11 1.1. Direitos Políticos e Direito de Sufrágio................................................................11 1.2. Capacidade Eleitoral Ativa..................................................................................11 1.3. Capacidade Eleitoral…

estados unilateralmente independentes viram a sua luta reconhecida pela comunidade internacional e passaram a afirmar-se como estados de plena direito. Na sua grande maioria, os novos estados constituíram-se como repúblicas parlamentares, assentes no sufrágio universal e na democracia representativa, consolidando o triunfo da democracia liberal no Leste e Sul da Europa. A Sociedade das Nações Em Abril de 1919 surgiu, sob projeto do presidente Wilson e com esperança de que não…

em seu histórico, a emancipação no dia 14 de outubro de 1963, uma população, segundo dados do IBGE, de 9.148 habitantes, uma área de 324,106 km2, fica localizado no extremo norte do Estado do Tocantins e tem como gestor público, eleito pelo sufrágio universal. 1.1 Justificativa A resposta social da prestação do serviço público é primordial ao alcance de metas e cumprimentos das ordenanças legais dado aos agentes públicos, vez que se espera dos representantes, o cumprirem e…

fontes formais do Direito Eleitoral sao: O professor José Jairo aduz que “Direito Eleitoral é o ramo do direito Público cujo objeto são os intitutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos Políticos. Normatiza o exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberaniza popular”. (José Jairo Gomes, Direito Leitoral, 9ª Edição, 2013, pág: 21). José Jairo citando Tito Costa (1992, p.17) expõe que ele pode ser “entendido como um como um conjunto de normas…

coleta de votos; designar os locais de votação; acompanhar os planos de mídia dos partidos políticos; e, principalmente, exercer o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral e à captação irregular de sufrágio. Durante a propaganda eleitoral havendo notícia de desrespeito à Lei ou de captação irregular de sufrágio, caberá ao juiz eleitoral determinar a cessação imediata do abuso, encaminhando o material apreendido e os depoimentos eventualmente colhidos ao órgão do Ministério…