Captação De Sufrágio

Grupo dos Nove reage pondo em prática um plano militar de resposta, liderado por António Ramalho Eanes. Este triunfa e no ano seguinte consolida-se a democracia. O próprio Ramalho Eanes é no ano seguinte o primeiro Presidente da República eleito por sufrágio universal. Aprova-se uma Constituição democrática e estabelecem-se os poderes políticos locais (autarquias) e governos autónomos regionais nos Açores e Madeira.48 Entre as décadas de 1940–60, Portugal foi membro cofundador da NATO…

elegibilidade é a soma de variados fatores sejam estes de cunho objetivos ou subjetivos. Assim, somando-se esses fatores, ter-se-á a liberação, do requerente à condição de candidato, de sua inscrição para concorrer ao pleito e assim conseguir concorrer ao sufrágio dos eleitores e, dependendo do número de votos, ser empossado após todo o trâmite eleitoral. 5.2 INELEGIBILIDADES 5.2.1 Direitos Políticos Negativos Estes, segundo Ricardo Cunha Chimenti, “são caracterizados pela…

vantagens para obter ou dar voto, que nada mais é para conseguir ou prometer abstenção ainda que oferta não seja aceita (Código eleitoral, Art.299 com pena reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento 5 (cinco) a 15 (quinze) dias de multa). A captação de sufrágio, vedada por lei, o qual o candidato não pode doar oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com intuito obter voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função publica desde registro da candidatura…

harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h. Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. 2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da…

nº 135. O objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade…

Eleitoral ingressou em um ciclo definitivo de auto-afirmarão, melhoria contínua e mudanças, com a edição da Lei nº 9.504/97(Lei Geral das Eleições) e as alterações promovidas pela Lei nº 9.840/99 (introdução do artigo 41-A para tipificar a captação ilícita de sufrágio) e pelas reformas eleitorais de 2006 e 2009. A Lei nº 9.504/97 trouxe normas que passaram a disciplinar todas as eleições que se realizam em nosso país, modernizando o Código Eleitoral de 1965, que havia se tornado…

Federal, que prescreve que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Desse modo, os direitos políticos compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidade. Em arremate: Só podem ser considerados cidadãos os que detiverem os direitos políticos e os gozando totalmente.…

forma de organização Jurídica-Política típica do estado capitalista. No entanto, essa nova forma de organização do aparelho estatal assegurou apenas as condições formais da representação burguesa clássica, especialmente a adoção do voto direto pelo sufrágio universal. QUADRO SANITÁRIO Naturalmente, a falta de um modelo sanitário para o país, deixavam as cidades brasileiras a mercê das epidemias. No início desse século, a cidade do Rio de Janeiro apresentava um quadro sanitário caótico…

necessária dentro do processo eleitoral, especialmente neste tipo de ação... tais como: a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatos, Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso do Poder Econômico e/ou Político, Ação de Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo e o Recurso Contra a Diplomação.” É perceptível que nas eleições os designados devem atuar para combater os ilícitos da campanha e propaganda. No âmbito dos prazos para ajuizamento…

início, ela foi considerada um delito, depois uma liberdade, e posteriormente um direito. 2.1. HISTÓRIA DA GREVE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Com a criação do Partido Operário em 1892, dava-se início a uma extensiva lista de reivindicações, isto é, sufrágio livre e universal, salário mínimo, jornada de 8 horas e a proibição do trabalho para menores de 12 anos. Rogava ainda a insurreição operária, desejando que os trabalhadores se apropriassem dos meios de produção como forma de…