Captação De Sufrágio

inserido no rol dos direitos políticos regulamentado pela Constituição Federal, onde se destaca o direito de sufrágio como sendo o seu núcleo. Sendo o sufrágio universal uma das espécies de direitos políticos, ninguém poderá impedir ou embaraçar o seu exercício, sob pena de infringir o art. 297 do Código Eleitoral, que pune como crime eleitoral, quem impeça ou embarace o exercício do sufrágio. Durante o período eleitoral, o eleitor tem a garantia de que não será preso ou…

os conflitos de classes mediante uma legislação social e trabalhista opressiva. Foi realizado um congresso Operacional Brasileiro o 1º Congresso Operacional Brasileiro, defendendo a principal bandeireira de luta dos trabalhadores, eleição direta, sufrágio universal, salário mínimo, jornada de 8 horas e a proibição do trabalho infantil. O 2º Congresso Operacional Brasileiro assumiu a luta de classe e conclamou pela necessidade de mudanças estruturais no pais. O cenário econômico…

processo eleitoral. Devido ao escopo da lei, são encontradas representações eleitorais por diversas razões, inclusive propaganda eleitoral irregular, desobediência às regras sobre doações e contribuições, por irregularidade de pesquisa eleitoral e captação de sufrágio, irregularidade na arrecadação e gastos de recursos, condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral; etc. A legitimidade passiva deve ser averiguada em face do caso concreto, visto a ação atacar desde o…

Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade. TJRJ1101/001-JuizSubstituto-V1 10 52. No que se refere à captação ilícita de sufrágio, assinale a alternativa correta. (A) De acordo com a Lei Eleitoral e a atual redação da Lei das Inelegibilidades, as cominações podem compreender a imposição de multa, a cassação do registro ou do diploma e a…

eleitoral, doações e ofertas com bens materiais ou promessa de emprego em troca de voto, faz-se necessário a diferenciação de sufrágio e voto, o primeiro corresponde ao direito de votar e ser votado e o voto no ato material que concretiza esse direito.. In verbis: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o…

entanto, para o TSE, essa medida só pode ser tomada se for comprovada falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico e desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, conforme o artigo 222 do Código Eleitoral. AMOSTRA DE VOTOS NULOS, BRANCOS E ABSTENÇÕES As tabelas abaixo vêm confirmar, conforme relatamos até agora, a quantidade de votos que sofreram abstenções:…

periférico e, desde logo, viu reduzidos os fundos estruturais, já que a média comunitária do PIB por habitante baixou e algumas regiões portuguesas situam-se, agora, acima dela. Além disso, há maior concorrência para as exportações portuguesas e na captação de investimento estrangeiro, pois os novos Estados-membros têm algumas vantagens: Encontram-se, de um modo geral, mais perto dos países da UE com maior poder de compra; Possuem mão de obra mais instruída e qualificada e, em alguns…

diretas, o processo de abertura política, o fim do regime militar e a transição para o regime democrático. Apesar da mobilização popular na defesa de eleições diretas, a esperança depositada na proposta de mudança na Constituição para viabilizar o sufrágio universal e o voto direto se frustrou e a chamada "Emenda Dante de Oliveira" foi rejeitada pelo Congresso Nacional em abril de 1984. Mas a esperança não foi em vão – o país passava por um processo de mudanças e a transição para um…

►Marcello Caetano inaugura, com o III Plano de Fomento (1968), uma orientação completamente nova. Entre outros aspetos, fomenta-se o funcionamento da concorrência e do mercado, a concentração empresarial, uma política agressiva de exportações e a captação de investimentos estrangeiros, apelando-se ao dinamismo dos empresários; ►Esta política conduziu à consolidação dos grupos económico-financeiros e ao acelerar do crescimento nacional que atingiu então o seu pico. No entanto, o país…

O sigilo do sufrágio e a expressão da vontade livre de pressões e de abusos de poder são fatores preponderantes para o estabelecimento da real democracia. Acompanhando este arcabouço histórico, a Justiça Eleitoral Brasileira tem desempenhado um papel de grande valia no que se refere ao cumprimento do seu desiderato constitucional, punindo implacavelmente quem busca viciar a vontade do cidadão-eleitor, deixando claro que não é mais possível a utilização da máquina pública na captação de…