Captação De Sufrágio

Estado Democrático de Direito e à soberania popular. A preocupação maior dos atuadores no processo eleitoral, porém, nunca foi com as penas criminais, mas com ações cíveis que podem cassar o diploma ou o mandato, como a representação por captação ilícita de sufrágio. Os crimes eleitorais eram praticados algo confortavelmente, porque as demoras do processo penal permitem o adiamento do desfecho do caso para muito além dos prazos de mandatos. O réu, por vezes, era eleito e reeleito antes…

consulta não deve identificar nomes, locais, pessoas ou situações específicas. 23. João praticou compra e venda de votos na condição de candidato à Prefeito de Niterói. O Promotor Eleitoral, na época oportuna, não ingressou com a ação de captação ilícita de sufrágio. O fato consistiu na entrega de 30 cestas básicas a eleitores condicionadas ao pedido de votos. O Promotor Eleitoral propôs a AIME dentro do prazo legal com base na prática de corrupção. Sob o prisma da nova…

segs. da Lei 9.504/97); ofertar parecer, no prazo de 24 horas, nas representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/97, bem como nos respectivos recursos (art. 10 da Resolução TSE 22.624/08); reprimir a captação de sufrágio pela chamada compra de votos, representando para a cassação do registro ou diploma do responsável e promovendo a sua responsabilização criminal (arts. 41-A da Lei 9.504/97 e 299 do Código Eleitoral); fiscalizar a realização de…

de 141,12% é escandalosa para o Brasil, cuja inflação anual é estimada em torno de 6,5%. A redução dos juros que se verificou em dezembro certamente não reflete as mudanças que beneficiaram os bancos (redução do compulsório e ligeira melhora na captação de recursos), mas apenas a menor procura por crédito. A discreta queda dos juros não deve aumentar a procura por crédito pelas pessoas físicas que estão conscientes de que não é o momento de se endividar, nem favorecerá uma redução…

representantes livremente escolhidos; 2.º – Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3.º – A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo”. Estado de Direito, por sua vez, é aquele em que todos estão igualmente submetidos à força das leis. Estado Democrático de Direito, portanto, é aquele que…

exclusão do eleitor; Revisão Eleitoral; Domicílio eleitoral. O dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. Privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais - Lei n.º 6.091/74 e alterações posteriores). Partidos políticos (Lei n.º 9.096/95 e alterações posteriores): conceituação, natureza…

Ministério Público e Magistratura) para fins de fixação e ampliação dos conhecimentos sobre Direito Eleitoral (19º Concurso - Ministério Público Federal/2002 - Direito Eleitoral) Na democracia brasileira: I) a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, cláusula pétrea na Constituição; II) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular; III)…

foi reconduzido ao cargo em menos de 24 horas. Em maio de 2005, com cinco meses de mandato, o prefeito Carlos Alberto Campista (PDT) e seu vice, Toninho Viana, foram cassados pela Justiça Eleitoral e as eleições, anuladas, sob a acusação de captação de sufrágio (compra de votos). Segundo sentença da juíza Denise Apolinário, da 76ª Zona Eleitoral (Campos), quando era candidato, Campista foi beneficiado pelo uso da máquina do município para conquistar votos irregularmente. Na mesma…

eleições, ou seja, o almejado por parte do concorrente que pratica esse tipo de ação. Portanto, os eleitores beneficiados com o ato de abuso de poder no processo eleitoral, deverão ser punidos igualmente os candidatos envolvidos no evento ilícito de captação de voto, ou seja, de forma desleal, obtendo vantagens, ao ponto de influenciar no resultado da eleição, todavia, a punição de ambos é a forma mais justa, para possa inibir esse tipo de prática. Concluímos então, enfatizando a…

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII…