Captação De Sufrágio

em: a) inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato (inciso I, art. 262, CE) . b) concessão de diploma nas hipóteses de votação viciada por falsidade, fraude, coação, abuso de poder econômico, desvio de poder de autoridade, captação ilícita de sufrágio (inciso IV, art. 262, CE). c) com o advento da informatização das eleições, os incisos II e III do artigo 262 se tornaram hipóteses improváveis, assim como a ocorrência de erro nos sistemas de informática responsáveis pela…

intromete e capta o diálogo dos interlocutores. Esta interceptação, conforme Capez (2004), pode se dar de duas formas: através da captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores, hipótese em que temos uma interceptação telefônica stricto senso; ou mediante uma escuta telefônica, muito utilizada nos crimes de seqüestro, consistindo na captação da conversa com o consentimento de um dos interlocutores. Há, por fim, uma terceira forma de quebra do…

possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 191. (FCC/AJEM TRT 22ª Região/2011) O sufrágio é um direito público objetivo de natureza política. 192. (FCC/TJAJ TRE-BA/2003) Na Teoria Geral do Direito Eleitoral, tecnicamente, sufrágio é o documento oficial onde se assinala a escolha de um candidato. 193. (FCC/Proc. Municipal Teresina/2010) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o…

intromete e capta o diálogo dos interlocutores. Esta interceptação, conforme Capez (2004), pode se dar de duas formas: através da captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores, hipótese em que temos uma interceptação telefônica stricto senso; ou mediante uma escuta telefônica, muito utilizada nos crimes de seqüestro, consistindo na captação da conversa com o consentimento de um dos interlocutores. Há, por fim, uma terceira forma de quebra do…

formula de governo no século passado era a monarquia, que deixou como herança a participação política o voto ou a elegibilidade, que era o nível de riqueza, não por serem capazes de governar mas sim porque eles pagavam pelos tributos, os chamados Sufrágio Censitário, pois a maioria da população era pobre e por isso ficava fora da participação do voto sendo que postos mais importantes ficavam para a população mais rica, a população era estruturada em pirâmides onde a faixa inferior não…

Antes de tudo, cabe lembrar que aos conselhos gestores coloca-se o desafio de constituir espaço democrático destinado a alcançar três objetivos essenciais: promover a construção da cidadania e a educação política; viabilizar a identificação e captação permanente das demandas da sociedade; e exercer controle social sobre o governo. Estes objetivos podem ser depreendidos das circunstâncias, contextos e debates que permearam a disseminação deste novo formato de participação da…

têm como principal função promover o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Estes órgãos regionais estão divididos em Assembleia Regional, eleita por sufrágio universal e Governo Regional. Este último é responsável perante a Assembleia Regional, sendo o seu presidente nomeado pelo Ministro da República com base nos resultados eleitorais. II – Estatuto das Regiões Autónomas…

principais características: * Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo * Estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. * Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis. - 1891 Após a proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, os representantes do povo brasileiro, reunidos…

entes federados ................,................................................................................. 20 1.5 As instituições brasileiras ....................................................................................... 27 1.6 O sufrágio universal ............................................................................................... 30 1.7 Os sistemas eleitorais ............................................................................................. 34 …

do Código Eleitoral. 6.EFEITOS: *SUSPENSIVO (CE, art. 216) *EXECUÇÃO IMEDIATA- (art. 41 e 73/TER/TSE) Em caso de provimento, o RCED tem efeito suspensivo expressamente consignado (CE, art. 216), mesmo para os casos de captação ilícita de sufrágio do artigo 41-A da Lei 9.504/97 previsto no artigo 262, IV, do Código Eleitoral - a nulidade do diploma (art. 15, da LC 64/90). Para que surtam esses efeitos, o Recurso Contra a Expedição de Diploma deve ser instruído…