Captação De Sufrágio

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…

judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; V - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8…

diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; i) [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da…

carta Magna em seu artigo 15, III e IV exige o trânsito em julgado com resultado de inelegibilidade para os casos em que a condenação criminal de improbidade administrativa, de modo que, os demais crimes tipicamente eleitorais tais como captação de sufrágio, captação ilícita de recursos, abuso de poder político, dentre vários outros, não são englobados no requisito de existência de trânsito em julgado. O artigo 15 da LC 64/90 exigia o trânsito em julgado para…

decidiram realizar campanha pela eleição presidencial direta. Os governadores oposicionistas assinaram manifesto à nação. Essência: Eleições diretas para presidente. Trecho: “Só eleições diretas dentro dos ritos da Democracia moderna, compreendem o sufrágio universal e secreto, podem superar as dificuldades políticas e econômicas como as que vivem hoje a sociedade brasileira”. Em 25 de abril de 1984, a Câmara dos deputados abate a emenda Dante de Oliveira. Barra a mudança constitucional…

A Lei Complementar (LC) n. 135, de 4 de junho de 2010, Ficha Limpa estabelece que: Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.…

inelegibilidade. Nesse sentido que os precedentes jurisprudenciais declaram a ilegitimidade de pessoas jurídicas e das Coligações para figurarem no polo passivo de qualquer AIJE: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES 2008. CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDENCIA NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA MÉRITO. DE COLIGAÇÃO REQUISITOS PARTIDÁRIA. ACOLHIMENTO. INOCORRENCIA.PROVAS CONTUDENTES E ROBUSTAS. INEXISTENCIA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO…

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seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010). Para quê serve uma ação de investigação judicial eleitoral? Ela serve para investigar abuso de poder econômico, abuso de poder político, abuso de mídia, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio e irregularidades em contas de campanha. Então, quando alguém que detém um cargo na administração pública direta ou indireta é condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, estará inelegível por…