Captação De Sufrágio

intermédio de representantes livremente escolhidos. 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será à base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto . Norberto Bobbio, em sua obra “A Era dos Direitos”, classifica os direitos políticos como “direitos históricos” pertencentes ao que chama de…

retirados da INTERNET. 8 CONSTRUÇÃO E CUSTEIO DE CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO-ELETIVO Partidos políticos A Constituição da República, de 1988, nos arts. 1º, 14 e 17, institui o pluripartidarismo, o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Institui, também, a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, com caráter nacional. Define que estes devem adquirir personalidade jurídica de…

..................................................... 218 6.6. PRESTAÇÃO DE CONTAS (ARTS. 28 AO 32 DA LEI DAS ELEIÇÕES) ............. 218 6.7. REPRESENTAÇÃO E RECLAMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E AOS GASTOS DE RECURSOS E CONTRA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO ........................................................................................................... 219 6.7.1. REPRESENTAÇÃO ............................................................................... 219…

simpatizantes. Componente Econômico – Podemos dizer que os interesses econômicos procuram entrincheirar-se nos partidos políticos, para aumentar os ganhos, reduzir os desperdícios, determinar a escala de prioridade entre os diferentes setores para captação e riqueza. Tudo isso é decorrência da recíproca implicação das ordens política e econômica que se projetam no contexto da sociedade. A presença de diferentes estratos sociais convivendo igualitariamente no interior dos partidos,…

Direito Eleitoral. 2.1. Conceito e fundamentos; 2.2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.3. Princípios de Direito Eleitoral; 2.4. Hermenêutica eleitoral. 3. Poder representativo. 3.1. Sufrágio; 3.1.1. Natureza; 3.1.2. Extensão do sufrágio; 3.1.3. Valor do sufrágio; 3.1.4. Modo de sufrágio; 3.1.5. Formas de sufrágio. 4. Organização eleitoral. 4.1. Distribuição territorial; MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 56 22/03/2013 4.2. Sistemas eleitorais. 5.…

estenderá pelos próximos oito anos. Ainda com relação à condenação, serão inelegíveis (...) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da…

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…

obtenção e gerência de informações acerca da ausência de seus empregados, sendo recomendado que a gestão destas informações seja concentrada no Departamento de Recursos Humanos, ao qual caberá, por sua vez, desenvolver a metodologia mais eficaz para a captação destes dados. Ocorre, não é o bastante conhecer o grau e a razão do absenteísmo, sendo este o primeiro passo. É preciso o desenvolvimento de um verdadeiro Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) 3, capaz de…

são aprovadas pelos representantes do povo, seria de esperar uma recuperação do poder real e dos privilégios da nobreza. Esta carta introduziria ainda um grande número de inovações: * Duas câmaras: - Câmara dos Deputados eleita através do sufrágio indireto, por indivíduos do sexo masculino que tivessem, pelo menos, 100$00 réis de renda líquida anual; - Câmara dos Pares, onde os seus membros, em que se incluíam a alta nobreza, o alto clero, o príncipe real e os infantes eram…