Captação De Sufrágio

candidaturas e mandatos eletivos, em face da utilização indevida e abusiva do poder político ou econômico, coibindo assim a captação ilegal de sufrágios e a manipulação dos pleitos eleitorais. A criação da urna eletrônica permitiu que a apuração das eleições traduzissem a real vontade do eleitor, com fidelidade, segurança e precisão. O novo sistema informatizado de captação e apuração dos votos inibe com eficiência a ocorrência de fraude nas eleições, não havendo mais o manuseio de…

ajuizamento de ações temerárias, políticas, e sem fundamento mais consistente, também não tolerado.” Joel José Cândido (2004, p. 258) Cabimento: (i) abuso do poder econômico; (ii) fraude; (iii) corrupção. Exemplos: emprego de propaganda irregular, captação de sufrágios vedados por lei, interferência do poder econômico; desvio ou abuso de poder de autoridade. Procedimento: não existe um procedimento previsto em lei. Porém, no julgamento do Recurso Especial n. 21.634 (Ministro Relator…

candidatos mais votados no segundo turno, por ordem decrescente do número de votos, de forma a se completar a totalidade das vagas destinadas a cada partido ou coligação. Verificados abusos de poder político, econômico, fraude, dolo, coação, captação ilícita de sufrágio ou a prática de condutas vedadas a agentes públicos no processo interno de composição da lista definida nas eleições primárias, serão cassados os registros ou diplomas eleitorais de todos os candidatos beneficiados,…

7.3. Propaganda eleitoral em geral; 7.4. Propaganda eleitoral na imprensa; 7.5. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão; 7.6. Direito de resposta; 7.7. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais; 7.8. Captação irregular de sufrágio; 7.8.1. Inquérito civil eleitoral. 8. Atos preparatórios à votação. 9. Processo de votação. 10. Apuração eleitoral. 10.1. Diplomação; 10.2. Recurso contra expedição de diploma; 10.3. Realização de novas eleições…

processo eleitoral. É, em seu sentido formal, o conjunto de regras e princípios próprios, que regulam todo o processo eleitoral. Em seu aspecto material, é o direito do eleitor e do candidato, direito de garantia do exercício ativo e passivo do sufrágio, no sentido de participar dos negócios políticos do Estado. TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES PENAIS CAPÍTULO II – DOS CRIMES ELEITORAIS LEI 4.737/65 – ARTIGOS 289 A 330 Art. 289. Inscrever-se…

............ 64 REFERÊNCIAS......................................................................................................... 69 INTRODUÇÃO A Constituição Federal nos seus artigos 14, 15, 16 trata dos direitos políticos e garante o sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Para que o eleitor possa livremente exercer o seu direito de escolha, há que se assegurar que esteja livre de qualquer tipo de pressão ou manipulação com objetivo de…

conjunto de regras e princípios que possibilitam a participação popular no processo político do país. Na sua essência favorece a possibilidade de votar (capacidade eleitoral ativa) e de ser votado (capacidade eleitoral passiva), ou seja, o direito de sufrágio, que no Brasil é adotado de modo universal e com valor igual para todos. A primeira, capacidade eleitoral ativa, se revela com o alistamento eleitoral realizado junto à Justiça Eleitoral e regulamentado pela Resolução n. 21.538…

dias. - MODALIDADES: - Interceptação Sentido Estrito: A captação da conversa telefônica feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores. - Interceptação Sentido Lato: A captação da conversa telefônica feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores. - Gravação Clandestina: A captação da conversa telefônica feita por um dos próprios interlocutores sem que o outro saiba. - AMBIENTAL: - Interceptação: A captação da conversa ambiente, feita por um terceiro,…

supremo, apontando três princípios, como sendo norteadores deste ideal de Estado democrático: a supremacia da vontade popular, que deu margem às mais variadas experiências, tanto no que diz respeito à representatividade, quanto à extensão do direito de sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários; a preservação da liberdade, que seria o poder de fazer qualquer coisa desde que não incomodasse ao próximo além de a pessoa poder dispor de si e dos seus bens, sem interferência do Estado;…

diretamente pela população, no plebiscito de 1993. Assim, o presidente da república é o mandatário maior da nação. Após o movimento conhecido como Diretas Já e com o advento da Constituição brasileira de 1988, as eleições no país tornaram-se diretas, com sufrágio universal a todos aqueles que a Constituição confere direitos políticos. Nesse contexto, a participação popular na co-gestão do Processo Eleitoral é fundamental, e possível, na medida em que se amplia a…