Os cursos jur dicos surgiram e se consolidaram quando da defini o do advento do Estado nacional

Os cursos jurídicos surgiram e se consolidaram quando da definição do advento do Estado nacional (imperial) brasileiro. Neste sentido, de grande valia foram as inúmeras intervenções dos brasileiros diplomados em Coimbra, em meados de 1800, contribuindo decisivamente com textos para a Constituição Imperial de 1824, com o arejamento de idéias liberais e democráticas. Isto proporcionou o surgimento do primeiro projeto voltado para a implantação do Curso de Direito no Brasil, de autoria de José Feliciano Fernandes Pinheiro, que fora apresentado durante a Assembléia Constituinte em 14.07.1823, após a proclamação da independência, em 1822, almejandose de forma geral a criação de uma universidade com sede em São Paulo. Tal momento deu-se durante as sessões que iniciaram as discussões sobre as razões de se organizar e instalar o projeto, como também sobre as contribuições que o mesmo acarretaria para a sociedade brasileira, o que de pronto ocasionou o entendimento generalizado acerca da importância institucional do curso de Direito para a nação.
“Seguindo a mesma função dos cursos europeus, a criação das Faculdades de Direito no Brasil obedeceu à lógica das classes dirigentes, que necessitava de quadros aperfeiçoados para administrar o Estado. O ensino superior atual nasceu junto com o Estado nacional gerado por ele e para cumprir, predominantemente, as funções próprias deste. O papel da independência de 1822 foi o de acrescentar dois cursos, de Direito, ao rol dos já existentes, seguindo a mesma lógica de promover a formação dos burocratas, na medida em que eles se jaziam necessários. São essas escolas superiores, principalmente as de Direito, nas quais estavam matriculados ao fim do império mais da metade dos jovens alunos oriundos das grandes famílias proprietárias de terras e de escravos, que desempenharam um papel central no recrutamento e na formação dos mandarins, isto é, da nova burocracia emergente, formada por juízes, administradores, parlamentares e servidores